O anúncio da subida do Salário Mínimo Regional para 1.050 euros a partir de janeiro de 2027 merece uma reflexão que vai para além do valor em causa. Desde logo, importa afirmar que a valorização salarial é um objetivo legítimo e desejável. Uma região que cresce economicamente deve ser capaz de distribuir esse crescimento através de melhores salários, maior qualidade do emprego e melhores condições de vida para os trabalhadores.

Contudo, a questão essencial que hoje se coloca não é apenas o montante anunciado. É, acima de tudo, o processo que conduz a essa decisão. Se o valor de 1.050 euros constitui uma proposta do Governo Regional para ser discutida e negociada em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, então estamos perante um exercício normal e saudável de governação. O Governo apresenta uma orientação, os parceiros sociais analisam, discutem, propõem alterações e procuram construir um consenso que sirva os interesses da Região.

Mas se, pelo contrário, estamos perante uma decisão fechada, previamente determinada e apenas comunicada aos parceiros sociais e à opinião pública, então devemos reconhecer que algo está errado. Nesse caso, o diálogo social transforma-se numa mera formalidade e a concertação social perde uma parte significativa da sua razão de existir.

Ao longo do meu mandato enquanto Presidente do Conselho Económico e de Concertação Social da RAM, tenho defendido que a Região Autónoma da Madeira deve evoluir para um modelo mais robusto e mais institucionalizado de diálogo social. As matérias relacionadas com salários, produtividade, competitividade e condições de trabalho são demasiado importantes para dependerem exclusivamente de decisões unilaterais de qualquer governo.

Exigem participação, compromisso e corresponsabilização de todos os atores económicos e sociais.

É precisamente por essa razão que considero fundamental a celebração de um Acordo de Legislatura para o Crescimento Económico e a Valorização Salarial, negociado no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social. Um acordo desta natureza permitiria definir objetivos claros para toda a legislatura, oferecendo previsibilidade aos trabalhadores, estabilidade às empresas e confiança ao conjunto da economia regional.

A valorização salarial não deve ser encarada como um ato isolado ou como uma sucessão de anúncios avulsos. Deve ser integrada numa estratégia mais ampla que articule crescimento económico, aumento da produtividade, qualificação dos recursos humanos, inovação empresarial e melhoria dos rendimentos. Só assim será possível garantir que a evolução dos salários é sustentável e compatível com o reforço da competitividade da economia madeirense.

Defendo igualmente que chegou o momento de institucionalizar definitivamente o diálogo social na Madeira. Não podemos continuar a encarar a concertação social como um mecanismo episódico, ativado apenas quando surgem matérias controversas ou decisões relevantes. O diálogo social deve constituir um instrumento permanente de governação económica, assente na regularidade das reuniões, na partilha de informação e na construção de consensos.

As sociedades mais desenvolvidas demonstram que as melhores soluções surgem quando governos, empregadores e sindicatos se sentam à mesma mesa com genuína vontade de negociar. A confiança não se decreta. Constrói-se através de processos transparentes, participação efetiva e respeito mútuo entre todos os intervenientes.

É por isso que, mais importante do que anunciar um valor para 2027, é criar as condições para que esse valor resulte de um compromisso coletivo. O futuro dos salários na Madeira deve ser construído através da concertação e não da comunicação. Porque, numa democracia madura, o diálogo social não é um obstáculo à decisão política. É uma condição para que essa decisão seja mais legítima, mais equilibrada e mais duradoura.