No ano em que celebramos os cinquenta anos da consagração da autonomia político-administrativa da Madeira e dos Açores, importa continuar a abordar os trabalhos da Assembleia Constituinte que vieram revolucionar os nossos poderes e mudaram para sempre a vida dos madeirenses e dos açorianos.

Uma das questões mais discutidas e controvertidas da parte autonómica do projeto da nossa Constituição prendeu-se com a frase “históricas aspirações autonomistas”.

Após os trabalhos levados a cabo pela 8.ª Comissão e o debate na generalidade do texto aprovado por ela, iniciou-se o debate na especialidade na Assembleia da República.

No dia 24 de março de 1976, o Secretário da Mesa, o deputado António Arnaut, leu o texto do artigo 1.º aprovado na generalidade: “1 — O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nos condicionalismos geográficos, económicos e sociais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares. 2 — A autonomia destas regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses sociais”.

A frase “históricas aspirações autonomistas das populações insulares”, constante deste artigo, levantou muita celeuma e discussão entre os deputados constituintes.

Foram, inclusivamente, apresentadas várias propostas de eliminação desta frase: uma pelo MDP/CDE, através do deputado Marques Pinto, e outra pelo PCP, através do deputado Vital Moreira.

Marques Pinto referiu que: “De facto, no momento político que atravessamos, em que grupos minoritários altamente ativistas incrustados na FLA, e com o apoio de determinados partidos, agitam o espantalho de uma ampla autonomia político-administrativa, corremos o risco de entregar as classes dominantes dos arquipélagos dos Açores e da Madeira a uma autonomia político-administrativa que não visa senão a continuação da manutenção dos privilégios dessas classes dominantes. (...) Ora, essas classes possidentes tentam desesperadamente que as reformas que, de algum modo, já se introduziram neste país depois do 25 de abril não abarquem as populações insulares (...)”.

Por outro lado, Vital Moreira mencionou: “Os deputados do PCP vão apoiar esta proposta de eliminação (...) a substituição de ‘descentralizadora das populações insulares’ por ‘históricas aspirações autonomistas’. (...) É uma expressão que pode significar apenas o ‘rabo de fora’ do separatismo neste articulado, tão enfaixado nas cores da simples autonomia regional. (...) De resto, os deputados do PCP defenderam na Comissão que não havia necessidade, e era constitucionalmente pouco razoável, de definir constitucionalmente os fundamentos, as bases da autonomia regional. Parecia-nos bastar estabelecer o regime, sem fundamentar essa autonomia”.

Os deputados Mota Amaral e Jaime Gama, oradores em nome do PPD e do PS, defenderam a proposta da Comissão relativa ao artigo 1.º e rejeitaram a eliminação da frase “históricas aspirações autonomistas”.

Para o deputado Mota Amaral, que é quem mais se alarga em rebater a proposta de eliminação, “a Assembleia Constituinte não deve ter medo de olhar para a História”, reconhecendo que existe uma constante “reivindicação de que os assuntos dos Açores e da Madeira sejam tratados nas próprias ilhas pelos seus naturais (...) o Partido Popular Democrático insere esta aspiração autonomista dentro das aspirações de libertação das populações insulares das formas de opressão que as prendem dentro de alienações de vária natureza (...)”.

O deputado Jaime Gama entendeu que “não há qualquer inconveniente de qualquer ordem em que o texto constitucional reconheça as históricas aspirações autonomistas, e não outras, das populações insulares (...)”.

A discussão na especialidade do projeto de Constituição referente às Regiões Autónomas começou de uma forma muito aguerrida, com dois grandes blocos: de um lado, os autonomistas convictos; do outro, os céticos centralistas.

No final do dia, a proposta de eliminação da frase “históricas aspirações autonomistas” foi rejeitada, vencendo os autonomistas convictos.