O bom: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Da pletora de desafios que Portugal enfrenta, que vão da iminente crise energética à prolongada escassez de habitação acessível, o Governo da República escolheu tratar de uma crise imaginária. A crise, que existe apenas na imaginação de quem considera a imigração um problema, e não uma necessidade, para o País, é a pouca eficácia com que expulsamos imigrantes do território nacional. Para os mais incautos, o afastamento de cidadãos estrangeiros em situação irregular é uma ferramenta essencial para a gestão das fronteiras de qualquer país. Nada contra.

O problema está em querer torná-la numa via rápida de expulsão, ao arrepio das garantias mínimas que qualquer cidadão, até os que cá permanecem de forma ilegal, merece. Das medidas propostas consta o fim do efeito suspensivo nos recursos das decisões de expulsão, ou seja, o imigrante é expulso antes da decisão de expulsão se tornar definitiva. A redução para os 16 anos da idade mínima de afastamento, em desalinho com todas as orientações europeias. E, não menos grave, a eliminação da suspeita fundada da prática de crimes graves como uma das condições necessárias para justificar a deportação. Chegamos ao final do documento e poderia lá estar a assinatura de Donald Trump, tal a dimensão do devaneio fronteiriço. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não ficou calado e, no parecer sobre a proposta, identificou com clareza os vícios que a atravessam. O erro do Governo, para além de constitucional, é de princípio. Da mesma forma que penas mais pesadas, por si só, não diminuem a criminalidade, regras mais duras e um processo com menos garantias não aumentam as taxas de expulsão. Podem é atirar ainda mais pessoas para a ilegalidade.

O mau: Miguel Pinto Luz

Ainda o subsídio de mobilidade. Ainda, e cada vez mais, a inabilidade política do Governo de Montenegro em lidar com o tema. Desta feita, o infeliz protagonista de mais uma indecência autonómica foi Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação. Pai da plataforma eletrónica que esvaziou os balcões dos CTT, Pinto Luz, talvez entusiasmado pelo debate político feito ao ritmo de saber quem era mais defensor da mobilidade de madeirenses e açorianos, prometeu que os passageiros deixariam de adiantar a totalidade do preço da passagem. O anúncio ministerial do fim dos reembolsos, feito em plena Assembleia da República, foi claro. “Não vão ter de adiantar um único euro”. Roçou o atrevimento. “Nas próximas semanas teremos a solução que nunca ninguém foi capaz de apresentar”. As semanas passaram e, ainda antes de qualquer explicação, aterrou a desilusão. Afinal, o fim dos reembolsos estava suspenso. A suspensão chegou em surdina. Sem o entusiasmo com que se prometera uma solução inédita. Sem explicar como é que, afinal, os passageiros deixariam de adiantar um único euro. Pinto Luz não suspendeu o fim dos reembolsos com pesar. Fê-lo com irritação. Avisou que “vai correr mal”, apontou irresponsabilidade, populismo e até partidarite. Esqueceu-se que, semanas antes, tinha prometido o mundo a madeirenses e açorianos, na ingénua e curiosa esperança que a Assembleia da República não legislasse. A Assembleia legislou e o Governo recuou. Coincidência ou castigo, o resultado é o mesmo. Continuaremos a adiantar dinheiro para viajar.

O vício: O jogo online

António tem 59 anos. Reformado antes do tempo e dono de um telemóvel com três aplicações de apostas instaladas. Quando lhe perguntam, responde que não se considera um jogador. É, na verdade, alguém que percebe de desporto. A distinção é lhe cara. Para as plataformas eletrónicas que lucram com a sua reforma, é irrelevante. António não é uma exceção, é o produto de um sistema que transformou o jogo online numa infraestrutura do quotidiano. Está no intervalo do jogo, no podcast, na camisola do clube, até promovida em publicidade pela rua. Apostar deixou de ser acessório e passou a ser a extensão natural do ato de ver desporto. Em Portugal, há mais de 4 milhões de registos em plataformas de jogo online. Mais de um terço dos novos registos são de jovens entre os 18 e os 24 anos, isto se quisermos acreditar que todos fizeram a sua primeira aposta de forma legal. De acordo com a indústria do jogo, são um mercado em expansão. Em poucos anos, o jogo deixou os espaços físicos, instalou-se nos telemóveis e perdeu horário de funcionamento. Hoje aposta-se a qualquer hora, em qualquer lado e em qualquer coisa. A mudança não é só tecnológica, é cultural. Lá fora o fenómeno tem contornos ainda mais preocupantes. Na Polymarket, uma plataforma americana de apostas sobre eventos reais, é possível negociar probabilidades como se fossem ações. Nesses mercados, 0,1% das contas recebe 67% dos lucros e há quase três perdedores por cada vencedor. Do outro lado estão algoritmos, analistas e dados que nenhum utilizador comum alguma vez terá. Noutras áreas de risco semelhante para a saúde pública, a regulação demorou, mas hoje é consensual. Com as apostas, ainda estamos na fase em que fingimos que a pergunta não existe. Mas ela está lá e é simples: quando é que uma dependência deixa de ser uma escolha individual e passa a ser um problema de todos?