Os deputados eleitos pela Madeira, nas listas da AD, sempre afirmaram que as alterações realizadas ao SSM em janeiro foram contraproducentes e injustas, porque estavam a distorcer um modelo que, quando foi criado, em 2015, tinha como pressuposto ser um verdadeiro e eficaz instrumento de continuidade territorial.

As alterações introduzidas, nomeadamente a redução do teto máximo nas viagens “one-way” e a eliminação da exigência de inexistência de dívidas fiscais ou contributivas como condição de acesso a um direito fundamental – mobilidade – não podiam ser aceites pelos portugueses das Ilhas. Por outro lado, o nosso objetivo, como sempre afirmámos, era “caminharmos” para uma solução onde os utentes apenas pagassem apenas o valor líquido.

A publicação das portarias em janeiro foram um “balde de água fria”, e a oposição às mesmas foi imediata por Todos!

O Partido Socialista, que nada fez em oito anos, apesar dos constantes requerimentos a solicitar a revisão do modelo, oportunisticamente apresentou uma modificação do modelo sem a devida ponderação e responsabilidade.

Sendo assim, deu entrada de uma apreciação parlamentar que foi discutida a 18 de fevereiro e que “corrigia” os pontos acima referenciados e, sublinhe-se, estabelecia os tetos máximos nos valores elegíveis.

Nesta linha, os deputados eleitos pelo PSD, pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente na generalidade, pois acreditavam que o bom-senso nesta matéria ia imperar na especialidade, em comissão parlamentar especializada.

Em comissão, sempre referimos que as propostas de lei que chegaram da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), da Assembleia Legislativa dos Açores e de outras forças partidárias deveriam ser discutidas em conjunto, porque não faria sentido termos várias discussões e votações sobre o mesmo tema e articulado.

O PS, tendo o deputado Carlos Pereira como “ponta de lança”, refugiava-se no regimento da Assembleia da República para “reclamar” a prioridade, à procura da paternidade das alterações, sem querer saber e discutir as outras propostas.

Durante a especialidade, que se prolongou por mais de trinta dias, sempre afirmámos que a proposta de lei da ALRAM era a mais estruturada para o funcionamento do modelo; proteção ao residente; e garantia de maior equilíbrio do mercado. Também eliminava a redução do teto das viagens “one-way” e a exigência de inexistência de dívidas fiscais e contributivas; criava soluções de apoio presencial ao residente, através de balcões de atendimento e serviços telefónicos, em cooperação com os Governos Regionais, para que beneficiários com dificuldades digitais pudessem solicitar informação sobre o estado de processamento do SSM. Por outro lado, fixava no Decreto-Lei os documentos de elegibilidade dos beneficiários, sendo que o disposto prevalecia sobre todas e quaisquer disposições normativas e regulamentares relativas às matérias nele reguladas, propondo também a alteração da designação de SSM para “Tarifa Residente Insular”.

Infelizmente, o PS e o Chega, cujo grupo parlamentar – este último - tinha votado favoravelmente esta proposta na Assembleia Legislativa da Madeira - fizeram “tábua rasa” deste processo, tendo chumbado todas as alterações vindas e aprovadas na Nossa Terra!

O curioso e estranho, até hoje não exploradas as razões, é que o PS no início da discussão na especialidade mantinha a referência do custo elegível e o valor máximo estabelecidos por portaria. Ou seja, defendia os tetos.

Por sua vez, o JPP também na sua proposta, nomeadamente no artigo 4.º, referia que, e passo a citar, “o valor do subsídio tem por referência o custo elegível e o valor máximo fixado por portaria”.

Ou seja, as propostas da ALM, PS e JPP, e de outras forças partidárias, tinham um denominador em comum: o teto é para continuar.

No entanto, a 23 de março, o Partido Socialista apresenta uma alteração à sua proposta inicial, e passa a referir que “não pode ser definido por portaria ou por qualquer outro ato regulamentar um teto máximo ao custo elegível do bilhete”. Ou seja, o teto passou a ser “proibido”, em conluio com o Chega que estabelecia no n. º1 do art.º 4 “que o subsídio corresponde a um valor variável sem limite máximo ao custo elegível por bilhete”. Aqui, o Chega “rasga” com a posição assumida pelos seus parlamentares na ALM, e efetiva-se uma coligação negativa PS-Chega sem as denominadas linhas vermelhas.

Antes das votações na especialidade, previam-se audições a várias entidades, nomeadamente companhias aéreas. O Partido Socialista e o Chega, em bom madeirense “cozinhados”, consideraram e disseram taxativamente que não era preciso ouvir ninguém. Nem quiseram, não aprovaram a mera auscultação por escrito do que estava em “cima da mesa” e vieram com a retórica de que, o que o PSD queria, era atrasar o processo.

A verdade, e isto tem de ser dito e escrito, é que quando foram discutidas as propostas dos parlamentos regionais, os deputados Carlos Pereira e Francisco Gomes, que se arrogam de autonomistas, quiseram “ouvir” por escrito mais de 10 entidades incluindo as companhias aéreas. Palmas à coerência!!!

Na discussão da Nossa proposta-matriz – da ALM – os eleitos nas listas da AD e pelo círculo eleitoral da Madeira foram os únicos que estiveram a defender a proposta que saiu da casa-mãe da democracia. Os outros eleitos pelo mesmo círculo, e por Setúbal, votaram contra, inviabilizando a melhoria do modelo. Interessava era reprovar tudo e no final dizerem: Nós alterámos como quisemos e far-se-á história. Quando o momento exigia união, em Prol da Madeira, os egos falaram mais alto!

O culminar deste processo deu-se na passada sexta-feira, com a votação final global do texto final das apreciações parlamentares do PS e Chega. Nesse dia, o PSD, apresentou um requerimento de avocação apenas do art.º 4, referindo que “a atribuição do subsídio social de mobilidade ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete e correspondente ao pagamento de um valor variável com o valor máximo estabelecido na portaria a que se refere o n. º3”.

Perante os alertas manifestados pelo Governo Regional e pelas companhias aéreas relativamente à eliminação dos tetos, com potencial escalada nos preços, e por a proposta da ALRAM defender os tetos, acompanhámos o grupo parlamentar do PSD na aprovação do requerimento e na respetiva alteração. A oposição não viabilizou esta alteração, passando-se de seguida para a votação final sem tetos. No final, pelo facto de terem sido introduzidas algumas alterações importantes que estavam na proposta da ALRAM, viabilizámos o texto final.

No entanto, sublinhámos em declaração de voto escrita as nossas veementes reservas quanto à abolição dos tetos. Agora “aqueles heróis” que insistiram na eliminação dos tetos serão responsabilizados!!!