Os projetos de lei do PSD e CDS-PP de alteração da Lei 45/2018 do regime jurídico da atividade de TVDE baixaram hoje à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, enquanto os diplomas do PAN e IL foram rejeitados.

O projeto do PSD foi aprovado com votos contra do PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP e abstenção da Iniciativa Liberal (IL), e votos favoráveis do PSD, Chega e CDS-PP, enquanto o do CDS-PP foi aprovado com quatro abstenções do PS, PAN, JPP e IL e votos contra do Livre, PCP e Bloco de Esquerda.

Também o projeto da Região Autónoma da Madeira que pretende uma revisão da Lei 45/2018, nomeadamente ao artigo 32.ºA, que regula o acesso ao mercado dos serviços de TVDE, com especificações de aplicações às Regiões Autónomas, foi aprovado com votos contra da IL e abstenção do PCP, baixando igualmente à 14.ª comissão.

O setor TVDE está assim mais perto de sofrer a maior revisão de sempre com a proposta de lei do PSD, aquela que traz mais alterações e que pretende atualizar o enquadramento legal à evolução tecnológica e ao crescimento do mercado, bem como reforçar a fiscalização, a segurança e a clareza das responsabilidades dentro do setor.

O PSD propõe cerca de 20 alterações estruturais, impactando motoristas, operadores, plataformas, utilizadores e até táxis, depois da criação da Lei 45/2018, que previa que fosse avaliada três anos após a sua entrada em vigor, em 01 de novembro de 2018, através da apresentação de um relatório.

O partido do Governo abre também a porta à integração com o setor do táxi, considerando que empresas licenciadas para operar táxis poderão igualmente ser operadores TVDE e que um mesmo veículo poderá estar registado como táxi e TVDE, alternando entre serviços conforme horários e obrigações, medida apoiada pela IL, mas contestada tanto pelo setor do táxi, como das associações representativas dos TVDE.

O diploma do PSD reforça a fiscalização e a segurança, com a introdução de um selo holográfico inamovível (em substituição dos atuais dísticos amoveis) com identificação única e elementos de segurança reforçados, como código QR, além de um botão de pânico obrigatório.

Nesse sentido, o projeto de lei torna obrigatória a ligação de todas as plataformas em tempo real à nova base de dados do IMT, permitindo verificar automaticamente documentos, certificados e características de veículos.

O Projeto de Lei n.º 461/XVII/1.ª, do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que propunha a obrigatoriedade de um conjunto de mecanismos preventivos que não existiam à data da Lei 45/2018 e que atualmente já são implementados por alguns operadores, foi rejeitado, com votos contra do PSD, PS, IL e CDS-PP e abstenção do PCP e BE.

O PAN pretendia tornar obrigatória a disponibilização de um botão de pânico e partilha de localização, de sistemas de partilha de viagem em tempo real com contactos de confiança e de sistemas automáticos de deteção de anomalias no percurso ('ride check'), capazes de identificar paragens inesperadas ou desvios significativos de rota.

A proposta do PSD permite ainda publicidade no interior e exterior dos veículos TVDE, uma prática até agora proibida, também defendida pelo Chega, e alarga o tipo de viaturas autorizadas: além dos ligeiros até nove lugares, passam a ser permitidos triciclos fechados, quadriciclos e ciclomotores de três rodas com caixa fechada.

O regime sancionatório é reorganizado, com responsabilidades distribuídas entre Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), PSP, GNR e Autoridade das Condições do Trabalho, com cada infração a passar a indicar claramente quem é o responsável.

O projeto de lei do PSD concede ainda às Regiões Autónomas capacidade para ajustar regras às especificidades locais, desde que sejam proporcionais, não discriminatórias e compatíveis com o direito europeu.

É proposto ainda pelo PSD o fim dos limites à tarifa dinâmica, também defendido no projeto da Iniciativa Liberal, considerando que, em períodos de maior procura, o preço não pode ir além do dobro do valor médio.

A proposta social-democrata propõe ainda que os utilizadores possam pedir um motorista que fale especificamente português, medida que o projeto do CDS-PP vai mais longe, fixando o domínio da língua portuguesa como um requisito para trabalhar no setor.

O projeto de lei da IL, que pretendia liberalizar o regime jurídico dos TVDE, foi rejeitado com a abstenção do Chega e votos contra das restantes bancadas (PSD, PS, Livre, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP).

Quanto aos projetos de resolução do PS e do BE relativos à mesma matéria do TVDE foram rejeitados, o primeiro com votos contra do PSD, Chega, IL e CDS-PP e a abstenção do PCP, e o segundo, com votos contra do PSD, Chega, PS, IL e CDS-PP e abstenção do PCP.