“A autonomia regional é essencial para um SNS eficaz”
Professora Sandra Lopes Luís defende adaptação dos sistemas de saúde às realidades locais
A autonomia das regiões na saúde é fundamental para garantir um Serviço Nacional de Saúde (SNS) eficaz, defendeu esta sexta-feira a Professora Doutora Sandra Lopes Luís, no I Congresso de Direito Regional. Durante o painel sobre o SNS e os sistemas regionais de saúde (SRS), a académica sublinhou que a legislação portuguesa confere às regiões competências próprias para organizar e definir políticas de saúde, permitindo adaptar os serviços às especificidades locais sem comprometer os princípios de universalidade e solidariedade.
A oradora começou por destacar a situação do continente, onde “praticamente diariamente se verifica a falência do SNS”, e explicou o enquadramento constitucional do direito à saúde, previsto no artigo 64.º da Constituição, que obriga à criação de um SNS universal, tendencialmente gratuito e complementar ao sector privado.
Sandra Lopes Luís abordou os modelos europeus de sistema de saúde: o contributivo da Alemanha, baseado em seguros obrigatórios e prestadores públicos e privados, e o modelo Beveridge, financiado por impostos, adoptado em Portugal, Dinamarca, Suécia, Itália e Espanha. Observou que o SNS português já não é puramente Beveridge, devido a subsistemas, privados e gestão empresarial, especialmente nas regiões autónomas.
A académica detalhou a Lei de Bases da Saúde, defendendo a coexistência do SNS com os sistemas regionais, que podem definir políticas próprias, e apontou os sistemas da Madeira e dos Açores como exemplos funcionais, com hospitais e unidades de saúde de gestão regional.
No direito comparado, destacou boas práticas: na Alemanha, o Bundesrat equilibra a soberania federal; em Espanha e Itália, mecanismos de coordenação — como o Conselho Interterritorial do SNS espanhol — asseguram uniformidade e evitam desigualdades regionais, estrutura inexistente em Portugal.
Sandra Lopes Luís concluiu defendendo maior clareza na definição de competências e mais autonomia para as regiões, reforçando o uso de tecnologias digitais e inteligência artificial para aumentar a eficiência hospitalar e adaptar o SNS às realidades locais.
