É impressionante a falta de sensibilidade de quem nos governa sobre as regras de nos impõem no dia-a-dia. As regras devem obrigar-nos a cumprir determinados requisitos, mas não podem complicar-nos a vida.

A gestão da alteração das regras do subsídio de mobilidade nas viagens aéreas de ligação das Regiões Autónomas para o território continental e entre Regiões Autónomas tem sido uma grande trabalhada.

Reparem que no Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, consta a seguinte informação “Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.” No entanto, o Senhor Secretário Regional do Turismo reconheceu publicamente que desconhecia o conteúdo legislativo que iria ser publicado a 6 de janeiro.

Gostaria, pois, de saber quem foi a mente iluminada que logo no início não levantou as questões necessárias, que se tem vindo a discutir agora, para evitar esta bagunça. Não acredito que o Governo da República não tenha enviado documentação para análise ao Governo Regional. Afinal, quem foi o responsável por não ter acautelado as dificuldades da população no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade? Quem não teve a visão de aperceber-se das consequências das alterações introduzidas?

Este tipo de erro não pode passar inócuo. É preciso responsabilizar.

A vida de hoje, obriga-nos, por vezes, a deslocar-nos frequentemente para outras partes do país e até para o exterior. Seja para estudar, seja por questões profissionais. Veja-se a perturbação acrescida que está a ocorrer a quem tem de se deslocar. E o esforço financeiro que isto tem implicado. Não temos vida para isto. O que não se quer é que nos compliquem a vida. Simplifiquem!

Pelo debate da passada 4.ª feira na Assembleia da República, está previsto eliminar a condição de não existência de dívidas às Finanças e à Segurança Social para aceder ao reembolso das viagens aéreas e retirar o limite de 200 euros às viagens apenas num sentido. Mas, e quanto à exigência de requerimento para pagamento do reembolso através de pedido on-line?

Não conhecer a realidade das pessoas para as quais se governa é viver numa realidade paralela. E acrescento por convicção - Quem não sabe nadar, não concorre para marinheiro.

Então, não é evidente que isto é um entrave para um grande grupo de pessoas que não sabe usar a internet?

Pouco se fala sobre isto. Quem tem dificuldades no uso da informática, como vai fazer? Esta é uma das coisas que ultimamente os governos em Portugal se têm esquecido. Querem tudo pela internet. A inclusão significa também dar acesso às várias condições a todos em igualdade de oportunidade.

Querem ver que quem não sabe fazer pedidos de reembolso on-line, agora também terá de pagar para alguém fazer esse pedido? Se assim for, não existe um aumento do reembolso, mas um aumento de custos para as pessoas. Apreciei o alerta efetuado pela ACIF sobre esta questão na defesa das pessoas que têm esta dificuldade. Espero que na Comissão de Especialidade este assunto seja devidamente tido em conta sem aumento de ónus financeiros para as agências de viagens.

Deplorável foi o discurso do Secretário-Geral do PSD-Nacional e líder parlamentar Hugo Soares ao alimentar sentimentos de separatismo e de divisão entre portugueses. Perguntar: “É justo que os vossos e nossos impostos dos portugueses que trabalham possam continuar a subsidiar a viagem de pessoas da Madeira e dos Açores para o continente que não asseguram o cumprimento das dívidas que têm para com o Estado?”.

Desprezível este tipo de discurso porque colocar a questão nestes termos fomenta ódios e sentimentos de injustiça de uns contra outros portugueses. Quem quer unidade e não quer discursos extremistas não envereda por este caminho. Foi uma má intervenção política.

Apesar de amordaçados, os deputados madeirenses do PSD-Madeira na Assembleia da República com o seu voto permitiram alterações importantes à lei atual sobre esta matéria. É verdade que os deputados madeirenses do PSD tiveram liberdade de voto. Resta saber se teriam votado desta forma se não tivessem esta liberdade de voto. Quero acreditar que terão sempre em atenção os interesses da Madeira. Esperemos que na Comissão de Especialidade usem a sua influência para a definição de regras que permitam a inclusão daqueles que não sabem usar os meios digitais, nem têm meios informáticos em casa. Outras formas de solicitação do subsídio têm de ser consideradas.

Há também que considerar que estes 3 deputados do PSD-Madeira são muito úteis ao PSD-Nacional para a obtenção da maioria parlamentar do governo nacional na Assembleia da República. Este é um poder negocial que têm de fazer valer.