No ano em que se assinala o 50.º aniversário da Autonomia, o debate em torno do Subsídio Social de Mobilidade voltou a expor a dificuldade do governo da República em lidar com as especificidades das regiões autónomas. Começa a tornar-se cansativa a forma como este processo tem sido conduzido pelo primeiro-ministro. E não é caso isolado. Do financiamento do novo hospital à questão do ferry, dos subsistemas de saúde à revisão da Lei das Finanças Regionais, quase todos os dossiers estruturais para a Madeira parecem ser sempre arrancados a ferros, qualquer que seja o ocupante do Terreiro do Paço.

O que se passou na Assembleia da República na quarta-feira foi politicamente revelador. Foram aprovadas, na generalidade, alterações que eliminam a exigência de inexistência de dívidas fiscais para acesso ao reembolso e retiram o limite de 200 euros nas viagens num só sentido. Porém, mais do que o conteúdo, foi a forma que deixou marca. A decisão do líder da bancada do PSD, Hugo Soares, de impedir a intervenção dos deputados social-democratas eleitos pelas regiões autónomas, precisamente num tema que lhes diz directamente respeito, revelou uma cultura centralista incompatível com o espírito da Autonomia. Num debate sobre continuidade territorial, silenciar as vozes das ilhas é um sinal político inquietante e inadmissível.

Luís Montenegro não foi apanhado por contágio. Defende convictamente uma revisão do subsídio que exclua do apoio os insulares com dívidas fiscais e sociais. Sob a capa da justiça fiscal, essa posição transforma um instrumento de coesão num mecanismo punitivo, tratando a mobilidade como favor condicionado e não como direito compensatório de uma desvantagem estrutural. A ovação da bancada ‘laranja’ à defesa dessa linha reforçou a percepção, nas ilhas, de desconsideração institucional.

Pior teria sido se a AD dispusesse de maioria absoluta em São Bento. Desta vez, a chamada ‘maioria negativa’ impediu que os projectos da Madeira e dos Açores fossem chumbados de imediato. A vontade política expressa pelo eixo PSD/CDS colide frontalmente com as aspirações da população das regiões. E, infelizmente, não se trata de atitude inédita. A experiência histórica demonstra que vários governos de maioria social-democrata adoptaram posições de tensão ou desrespeito face às autonomias, encarando-as mais como constrangimento do que como pilar da unidade nacional.

Perante este quadro, impõe-se também uma reflexão no plano partidário. Que sentido faz Miguel Albuquerque manter-se na presidência da Mesa do Congresso do PSD quando o partido que dirige na Madeira é politicamente desautorizado em matérias estruturais para a Região? O silenciamento dos deputados insulares e a afronta às posições emanadas do principal órgão de governo próprio constituem motivo mais do que suficiente para ponderar a saída desse órgão nacional. Permanecer num cargo de prestígio enquanto a população que representa é secundarizada fragiliza a coerência política.

Mais: a passagem dos três deputados social-democratas da Madeira à condição de independentes não é cenário desejável. Mas é exequível, e politicamente justificável, caso a direcção nacional persista na teimosia e na afronta à população madeirense e às suas instituições autonómicas. Se os eleitos pelos Açores seguissem idêntico caminho, seriam seis os deputados que a AD perderia. Não se trata de dramatizar; trata-se de afirmar que há princípios que não podem ser negociados. A defesa da continuidade territorial e do respeito pela Autonomia não é moeda de troca partidária.

Cinco décadas depois da consagração constitucional das autonomias, Portugal precisa de uma reflexão nacional séria sobre o seu aprofundamento. As regiões autónomas não podem viver da boa vontade conjuntural de maiorias em Lisboa. É necessário reforçar mecanismos de participação efectiva das regiões no processo legislativo nacional, estabilizar os instrumentos de mobilidade e consolidar a autonomia financeira. A história mostra que a solidariedade da República tem sido intermitente, com raras excepções, como o gesto político do governo de António Guterres ao aliviar significativamente a dívida da Madeira, nos anos 90. Aos 50 anos, a Autonomia exige firmeza e maturidade democrática. Porque princípios não se negoceiam, e isso tem de ser percebido, de uma vez por todas.