Montenegro 'fecha a porta' a quem tiver situação contributiva irregular
Primeiro-ministro não cede e encerra a discussão: quem tem dívidas ao Estado não vai receber o subsídio de mobilidade.
Luís Montenegro não recua e define o acesso ao subsídio social de mobilidade como uma questão de 'moralidade'. No debate quinzenal desta tarde, na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro foi taxativo ao responder às críticas sobre as novas regras.
Para o chefe do Governo, existe um princípio de reciprocidade que não pode ser quebrado: o Estado não deve financiar cidadãos que não cumprem as suas obrigações fiscais, embora admita que quem tenha planos de pagamento a decorrer possa receber o apoio.
Quanto à questão das dívidas fiscais, eu aproveito aqui para a mencionar de uma forma transversal. Nós, no Governo, temos o princípio segundo o qual as prestações, as ajudas, os subsídios que o Governo dá aos cidadãos devem pressupor uma relação de reciprocidade, de cumprimento daquilo que são as obrigações do cidadão com o Estado. Luís Montenegro, primeiro-ministro
Luís Montenegro acrescentou que tal "não quer dizer que todas as pessoas que tenham dívidas estejam inibidas de aceder a estas ajudas", isto é, "podem ter dívidas, mas têm de ter um plano de pagamento dessas dívidas."
"Agora, o que não é justo, — e eu não acredito que possa adjectivar como uma 'pouca vergonha' -, é nós estarmos a atribuir subsídios, não apenas estes, mas subsídios a pessoas que não cumprem as suas obrigações perante o Estado. É um princípio normal de reciprocidade: para podermos gerir bem aquilo que é de todos nós, temos de exigir cumprimento, para podermos também ser solidários e atribuí-los", respondeu o governante.
Qualquer subsídio do Estado obriga a que se tenha regularizada a situação com a Segurança Social e com a Autoridade Tributária?
Os subsídios estão limitados a quem não tem dívidas às duas entidades?
A resposta surgiu após um ataque duro do JPP. O deputado Filipe Sousa confrontou Montenegro com o caos do novo sistema, classificando-o como uma 'atrapalhada' e uma 'humilhação' para os insulares.
Filipe Sousa lembrou os números revelados hoje pela imprensa regional para ilustrar a dimensão do bloqueio imposto por Lisboa."
Aquilo que deveria constituir um direito básico transformou-se numa tremenda trapalhada, que envergonha e que é marcada por atrasos inaceitáveis, avanços e recuos sucessivos, contradições entre membros do Governo, regras opacas e uma burocracia que humilha os cidadãos residentes na Ilha da Madeira e nos Açores. Filipe Sousa, deputado do Juntos Pelo Povo
"E a verdade é que o centralismo continua a ignorar o quanto custa viver nas ilhas, como já se ouviu mais do que uma vez nesta casa. E, para além disso, não conhece minimamente os constrangimentos reais que essa condição de ilhéu impõe a quem reside nos Açores, no Porto Santo e na Madeira", atirou o parlamentar.
13.500 madeirenses com dívidas ao fisco excluídos do Subsídio Social de Mobilidade
Número de devedores refere-se apenas aos sujeitos passivos singulares
Fica o 'não' de São Bento. Apesar dos protestos do JPP e dos 13.500 madeirenses afectados, o Governo da República mantém a porta fechada a quem tiver a situação contributiva irregular.