O tema da reforma do Estado está na agenda política nacional. Isso acontece após 10 anos de total inoperância da esquerda em Portugal sobre a liderança do Partido Socialista que, não só não reestruturou nada como, por via legislativa e nas iniciativas que lideraram, foram acrescentando mais complexidade nos procedimentos.

Isso acontece porque com o acumular das situações o Primeiro-ministro de Portugal – Sr. Dr. Luís Montenegro – recentemente reeleito após um ano de mandato, teve a coragem de assumir o problema existente e de dar destaque e intervenção política à área de intervenção criando, no XXV Governo Constitucional de Portugal, o Ministério Adjunto e da Reforma do Estado.

Não só é relevante a criação do referido ministério como também o destaque institucional e a materialização das duas secretarias de estado que lhe complementam – Digitalização e Simplificação – dado que, a meu ver, é indiscutível que o futuro imediato passa pelo recurso à tecnologia e pela simplificação legislativa e administrativa. Isso será algo que dará o suporte a uma mudança da Administração Pública e que não deve ser confundida com a reforma do Estado que é algo que considero ser muito mais abrangente e extenso e que poderá incluir a organização política do País, as funções, as responsabilidade, os limites e a dimensão do próprio Estado.

Não é que ambas as situações não sejam desejáveis e fazíveis, mas convenhamos que, na estrutura parlamentar e no cenário político atual, uma reforma do Estado é um processo bem mais difícil de implementar, fato que deve ser abordado com clareza e firmeza sob pena de, na mistura de conceitos, se criarem falsas expectativas na opinião pública.

No entretanto, pelo enorme desafio existente na Administração Pública e com o compromisso assumido, é preciso fazer acontecer mudanças nos serviços públicos. Para tal, tem de haver uma definição da estratégia a seguir, habilidade na comunicação interna e com os cidadãos e empresas sobre as mudanças a implementar, uma enorme capacidade de trabalho e de interação dentro e fora do governo, e uma revisão exaustiva dos processos instituídos a par de uma efetiva integração de sistemas. Não podemos correr o risco de manter exigências desadequadas e procedimentos atuais complexos e, pura e simplesmente, passá-los para o meio digital.

No limite, e porque o caminho faz-se caminhando, a opção poderá ter de passar por fazer a trajetória que permite alcançar os objetivos de curto prazo onde a concretização é exigida. Tal pode acarretar a identificação de áreas prioritárias de intervenção, uma forte mobilização de equipas multidisciplinares e a execução aprimorada de projetos maduros. A exemplo, revisitar os projetos PRR da Administração Pública em execução e, não pondo em causa os mesmos, otimizá-los tendo sempre em conta uma perspetiva holística e orientada para as necessidades globais do cidadão pois, no meu entender, o sistema deve ter a preocupação de servir as pessoas e as empresas e não de alimentar a estrutura pública existente.

O princípio americano KISS – Keep It Simple, Stupid – muito utilizado em várias áreas como o design, a engenharia, a gestão, a comunicação e a programação deve estar sempre presente exigindo simplicidade que facilita a eficiência, a clareza, a adaptação e a redução de erros e evitando a complexidade, a menos que esta seja absolutamente necessária.

Certo é que a pressão interna do “não é possível” será enorme, nunca haverá unanimidade nas opiniões, nem opções 100% infalíveis. A oferta de soluções automáticas e com promessas de integração serão muitas, mas há que não perder o propósito que, como referido, passa por muito mais do que a digitalização dos processos através da criação avulsa de plataformas e/ou aplicações móveis que visam tão só fazer uploads de scans de documentos ou o preenchimento de dados.

A legislação – a nova e a que terá de ser revista – deve surgir para assegurar a implementação de processos que são importantes para um bom serviço público o que é exatamente ao contrário do que muitas vezes se assiste ao exigir que se montem sistemas, nomeadamente tecnológicos, para satisfazer a aplicação de leis que, entretanto, estão em vigor.

Complementarmente, e ainda que com condições políticas adversas, devem ser alocados esforços aos desígnios de longo prazo que envolvem a reforma do Estado e que manterão o foco e a ambição, e se certificarão de que algo maior e mais estratégico poderá acontecer no País. Este agradecerá não ser adiado por muito mais tempo.