Critiquei desde a primeira hora, a opção do anterior governo da república de extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e alertei para as consequências nefastas dessa opção para o país e também para Madeira.

António Costa esteve muito mal, ao “escancarar” as portas à imigração descontrolada e ao desmantelar o SEF.

É um erro que ainda estamos todos a pagar bem caro.

A separação da função policial da administrativa foi uma aberração. Atribuiu-se à PSP o controlo da fronteira aérea, à GNR o controlo das fronteiras terrestres e marítimas, à Polícia Judiciária tudo o que envolve crime de imigração ilegal e tráfico de pessoas e as tarefas administrativas como a concessão de passaportes e as renovações de residência foram atribuídas à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e ao Instituto de Registos e Notariado (IRN).

Para além desta opção ter contribuído para aumentar os atrasos nos pedidos de residência e em inúmeras pendências e queixas continha uma grave omissão para com as Regiões Autónomas.

Não era possível tratar na Madeira e nos Açores da renovação da emissão da Autorização de Residência e os interessados tinham de se deslocar a Lisboa para tratar dos seus processos.

Omissão legislativa essa que contestei na altura na Assembleia da República e que só agora com o novo Governo de Luís Montenegro foi finalmente resolvida.

A partir de agora, vai passar finalmente a ser possível tratar destes processos na Região junto da AIMA.

Conforme referiu o presidente da AIMA Pedro Portugal Gaspar em visita à Madeira, está ultrapassado o vazio legal que existia até agora e a coordenação local da Região da AIMA vai passar a tratar da renovação das autorizações de residência.

Está inclusivamente prevista a contratação de mais funcionários, o que correspondia a outra das reivindicações que efetuei no parlamento nacional.

Esta é assim, mais uma excelente notícia para a nossa Região e para a AIMA regional que funciona neste momento na loja do cidadão com cerca de quinze funcionários.

É muito gratificante continuar a verificar o resultado do trabalho que efetuei na Assembleia da República e constatar que ninguém consegue apagá-lo, mesmo que queira.

Conforme habitualmente se refere “o sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia e o sucesso é uma jornada e não um destino”.

E a minha jornada continua, sempre com o mesmo empenho e dedicação!

Não poderia terminar este artigo, sem assinalar a significativa mudança de posição do PS e de Pedro Nuno Santos a propósito da política de imigração. O Secretário – Geral do PS, ministro e membro do anterior Governo responsável pela hecatombe nesta área mudou de posição, a reboque do PSD. Diga-se, a este propósito que esta mudança de posição é o reconhecimento do excelente trabalho que está a ser desenvolvido pelo Governo de Luís Montenegro. Mais vale tarde do que nunca!