O deputado do PS-Madeira à Assembleia da República insistiu, ontem, que os residentes na Região devem pagar apenas os 79 euros pelas viagens aéreas entre a Madeira e o continente (59 euros para os estudantes), sem terem de adiantar à cabeça o valor total da passagem.

A proposta – que integra o rol de alterações ao Orçamento do Estado apresentadas pelo partido a nível nacional – foi reforçada por Emanuel Câmara, numa intervenção em plenário.

Depois de destacar o contributo das Regiões Autónomas para a dimensão atlântica de Portugal, o deputado socialista alertou, contudo, que "a descontinuidade territorial traz constrangimentos", que "devem ser esbatidos, através da implementação de medidas promotoras de coesão entre Portugal Continental e as duas Regiões".

Emanuel Câmara lembrou que há alguns dossiês que têm vindo a arrastar-se ao longo de diversas legislaturas e sublinhou que, "à Madeira e aos Açores, dada a sua condição insular e ulraperiférica, interessa que, de uma vez por todas, seja resolvida a situação das ligações aéreas e marítimas”.

Conforme destacou, "é importante estudar um modelo de subsídio social de mobilidade em que seja suprimida a necessidade de adiantamento pelos passageiros residentes aquando da compra das respetivas viagens". “A solução não passa pela criação de plataformas! Importa facilitar, ao invés de dificultar e de criar entraves”, frisou.

O deputado eleito pelo PS-M considerou também urgente "dar especial atenção às ligações aéreas regulares de transporte de carga e de correio", assim como priorizar a "criação de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e de carga, através de navio ferry".

A um outro nível, Emanuel Câmara alertou para a necessidade de o Governo da República garantir o pagamento anual dos rateios no sector agrícola regional, visando "o reforço da sustentabilidade económica do sector".

O deputado socialista destacou ainda o facto de ter sido aprovada a prorrogação da vigência do regime fiscal da Zona Franca da Madeira até 2033.

Parlamento aprova IRC de 5% na Zona Franca da Madeira até 2033

O parlamento aprovou hoje a extensão das regras fiscais da Zona Franca da Madeira (ZFM) até 2033, permitindo que as empresas atualmente ali licenciadas beneficiem, até esse ano, da taxa especial de IRC de 5%.

O parlamentar apontou que “o alargamento do regime aplicável à Zona Franca constitui um instrumento fundamental de coesão e desenvolvimento económico regional, garantindo a igualdade e as condições de competitividade fiscal do espaço europeu”, mas fez questão de salientar que "esta é também uma bandeira do PS-Madeira", lembrando que o partido integrou esta medida entre as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026.