Associação denuncia falta de documentação nas obras da Frente-Mar de São Vicente
Em nota emitida esta tarde, a Associação Social Democrata para o Ambiente por este meio denuncia publicamente a falta de documentação legalmente obrigatória no processo de obras da Frente-Mar de São Vicente.
A associação esclarece que esta última quinta-feira, participou numa conferencia de análise e verificação documental do processo da obra de requalificação da frente da Frente-Mar de São Vicente.
"Assim constatou-se a ausência do parecer ou pareceres relacionados com os impactos da obra sobre as características e impactos sobre a ação hidrológica da Ribeira de São Vicente. Éinexistente no processo o parecer dos serviços de de Hidráulica do Governo Regional da Madeira", refere.
A Associação Social Democrata para o Ambiente diz verificar "a ausência desses documentos conforme o estipulado pelo Decreto-Lei 54/2005 de 15 de Novembro, Artigo 11 n.º 4 e e conforme a Resolução do Governo Regional de n.º 21 / 2024 de 22 de janeiro de 2024 (ARPSI)".
"Verificada e comprovada a inexistência da documentação requerida, fica impossível, enquanto associação e enquanto cidadãos, comprovar a sua legalidade", aponta.
A associação diz que a "ausência de informação pública compromete a credibilidade da autarquia de São Vicente e da própria obra e dos seus intervenientes em quando responsabilidade civil é imputável."
Neste sentido, a Associação Social Democrata para o Ambiente exige a disponibilização "pública imediata do parecer, dos serviços de hidráulica do Governo Regional, sobre a Frente-Mar de São Vicente, dado que a obra já está em curso e esse documento deve ser publicamente disponível."
Considera, nesta fase, só disponibilizar a análise da documentação do projeto para apreciação, quando as máquinas já se encontram no terreno, "totalmente inaceitável."
Deste modo, exigem que a Câmara Municipal de São Vicente para que, de forma "mais rápida, transparente e imediata, disponibilize este parecer ao público e ao qual temos direito de análise."
