A IA deverá ser um auxiliar do cidadão e não o cidadão auxiliar da IA.

Ainteligência artificial (IA) é um dos maiores desafios da sociedade atual, sendo inevitável a sua utilização na Justiça. Nos últimos anos surgiram as primeiras regulamentações (Ex. Código de Ética, 2018; Livro Branco, 2020; Regulamento (UE) 2024/1689, entre outros), as quais têm por objetivo a garantia dos direitos fundamentais, a proteção de dados, a qualidade, segurança e a transparência, de modo a permitir a confiança do cidadão na utilização da IA.