O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira considera que o novo decreto-lei sobre o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo vem dificultar o combate à droga, para além de ser "mais um ato de desrespeito para com as Regiões Autónomas".

José Manuel Rodrigues, que escreveu ao Presidente da República a pedir para que este documento não seja promulgado, explica a sua decisão, pedindo que o mesmo seja enviado para apreciação preventiva do Tribunal Constitucional.

Madeira pede a Marcelo para não promulgar diploma sobre regime sancionatório de droga

O presidente do parlamento da Madeira, José Manuel Rodrigues, pediu hoje ao Presidente da República para não promulgar o decreto-lei sobre o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo, alegando "violação da Constituição da República Portuguesa".

O presidente da ALRAM indica que "estas alterações vêm complicar em vez de clarificar a legislação do combate à droga em Portugal, já que tornam mais complexa a distinção entre consumo e tráfico, originando grandes problemas na sua aplicação das leis. Não é por acaso que todos as instituições da Justiça se pronunciaram contra a forma apressada e ligeira como se legislou sobre uma matéria tão sensível da nossa sociedade".

Além disso, aponta uma ilegalidade: "a Assembleia da República não cumpriu o dever de audição das Regiões Autónomas, designadamente do Parlamento da Madeira, como aliás aconteceu, e bem, nas leis em vigor".