O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou para publicação, em Diário da República, Decreto Legislativo Regional, aprovado em sessão plenária de 21 de Julho, que lhe havia sido remetido pela Assembleia Legislativa Regional, em relação à “Primeira Alteração ao Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR)”.