Começa a ser habitual, em julho. Todos os anos, desde 2017, o executivo madeirense vê-se obrigado a tomar uma decisão, através de Resolução do Conselho de Governo, em que altera a data da produção de efeitos de uma outra decisão, tomada no ano referido, de fazer cessar o contrato de concessão da Escola de Hotelaria da Madeira com o CELFF - Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal.

A decisão deveria fazer efeitos a partir do final de Julho daquele ano, mas porque o Governo Regional tem sido incapaz de encontrar uma solução alternativa, em todos os meses de Julho, desde então, tem sido tomada uma decisão de adiar por um ano os efeitos da primeira resolução.

Na passada quinta-feira, o Conselho de Governo voltou a tomar a decisão que se impunha: “Proceder à alteração do acto final de rescisão do Contrato de Concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira celebrado com a CELFF – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A., no que concerne ao momento de produção de efeitos do mesmo, determinando que a aludida rescisão produza os respetivos efeitos à data de 31 de Julho de 2021, ordenando-se a notificação da actual concessionária, CELFF – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A. para, querendo, exercer o direito de audiência prévia.”

Na fundamentação, o Governo volta a dizer que se mantêm os pressupostos que ditaram os anteriores adiamentos e reafirma a intenção de proceder a uma nova concessão. “Considerando que se mantêm todos os fundamentos que suportaram a decisão de atribuir eficácia diferida e condicionada ao ato administrativo de rescisão do aludido contrato de ‘Concessão de Exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira’, designadamente, a necessidade de recorrer a todos os atos e formalidades destinados à tramitação do procedimento administrativo pré-contratual para a celebração de novo Contrato de Concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM), mediante escolha de um concessionário.”

No início de 2017 (Março), quando Eduardo Jesus (que saiu do Governo e já regressou) era secretário do Turismo, a Região decidiu fazer cessar a concessão no final de Julho desse ano. Mas, no fim do prazo, decidiu passar os efeitos para o final de Julho de 2018. Naquela data, o Governo voltou a mexer na decisão e passou o fim do contrato para o final do próximo mês Julho de 2019 e, no ano passado, decidiu que seria no final de Julho de 2020. Agora, volta a adiar por um ano. 

Depois de Eduardo Jesus, o processo passou por Paula Cabaço e agora está com Jorge Carvalho, na Secretaria da Educação.

Quando o Governo tomou a decisão de cessar o contrato de concessão, o CELFF recorreu ao Tribunal Administrativo para reivindicar o pagamento de 10,5 milhões de euros, a título de equilíbrio financeiro e pelo fim da concessão. Entretanto, em Julho de 2018, Governo e concessionário chegaram a acordo para que o litígio fosse resolvido em Tribunal Arbitral, havendo, desde logo, cedências mútuas: a indemnização, a existir, não poderá ser superior a 5,5 milhões de euros e o CELFF aceitou pagar 1,5 milhões de rendas, quando a decisão for conhecida, tenha ou não direito a indemnização.

As acções no Tribunal Administrativo ficaram sem efeito com a aceitação do juízo Arbitral.

Ao início, o Governo Regional deixou em aberto a possibilidade de gerir directamente a Escola, quando cessasse de facto a concessão. Mas, no ano passado, veio revelar, na justificação para adiar o fim do contrato com o CELFF, que a ideia é uma nova concessão, tendo, assim, sido abandonada a ideia da gestão directa.

No ano passado, a então a secretária do Turismo e Cultura, Paula Cabaço, admitia isso mesmo.

A governante, que tinha a tutela da escola, explica que a decisão de adiar por mais um ano os efeitos materiais da rescisão com o CELFF se devia ao facto de o Governo Regional pretender ter em conta os fundamentos da decisão, que venha a ser proferida pelo Tribunal Arbitral, no litígio que opõe a Região e o CELFF. “Fundamentos esses que podem influenciar / determinar os pressupostos da futura concessão. Aconselha a boa administração pública a que se aguarde pela dita decisão do Tribunal.”

O Governo dizia ter a esperança de que a decisão do Tribunal Arbitral fosse conhecida em 2019 e que, entretanto se impunha o normal funcionamento lectivo da Escola.