Os atrasos na implementação do regulamento do Cartão Eco Funchal e na legalização das chamadas ‘casas clandestinas’, assim como a “trapalhada” com a passagem dos bombeiros municipais a sapadores, foram alguns dos temas abordados pelo líder da bancada municipal do CDS, Gonçalo Pimenta, na reunião da Assembleia Municipal do Funchal desta terça-feira.

A Polícia Municipal e o pedido de auditoria à Frente Mar, empresa de gestão dos espaços públicos, trouxeram a plenário as discussões mais acesas. O deputado municipal do CDS e líder da bancada, lembrou ao presidente Paulo Cafôfo, o compromisso por ele assumido de implementar três propostas da iniciativa do CDS “por troca do voto a favor do Orçamento e Plano para 2019”, recorda Gonçalo Pimenta. Trata-se do Cartão Eco Funchal, que prevê descontos na factura da água dos munícipes que depositem os resíduos sólidos nos eco-pontos indicados pela autarquia e a legalização das casas clandestinas, “com a Câmara a adiar o Regulamento Municipal para a Reconversão Urbanística das Áreas de Génese Ilegal (AUGI)”. A única proposta da iniciativa do CDS já colocada em prática, é o apoio nas mensalidades das crianças que frequentam as creches privadas.

“Consta, senhor presidente, do seu relatório, que o departamento jurídico da CMF já está a trabalhar no futuro regulamento alusivo à Polícia Municipal, mas nós não toleramos que inverta o sentido de prioridade política, ou seja, dar prioridade a algo que ainda não foi votado ou negociado com as forças políticas”, disse o autarca do CDS, para perguntar: “Para quando a regulamentação destes dois diplomas importantes (Cartão Eco e casas clandestina) para o futuro da nossa cidade, beneficiando milhares de funchalenses? Quando viabilizamos o Plano pretendíamos celeridade, maior agilidade e que definissem prioridades políticas e não as invertessem”.

A transformação dos bombeiros municipais em bombeiros sapadores foi outro dos assuntos abordados por Gonçalo Pimenta. “A Câmara tomou a decisão de converter o sector dos bombeiros municipais em sapadores e percebeu logo que havia problemas com a mobilidade entre municipais e sapadores, porque são carreiras especiais, que são aqueles que estão ao serviço da administração local, havendo um diploma específico ( decreto Lei 106/2002 ) que regula essa matéria, pelo que, e segundo alguns entendimentos jurídicos, do ponto de vista legal não era possível a passagem de municipais a sapadores, atendendo a que é preciso um concurso”, salientou, tendo deixado algumas questões a Paulo Cafôfo.