O Conselho do Governo reunido em plenário, esta quinta-feira (31 de Janeiro), aprovou alterações ao Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes.

Concretamente, deliberou a alteração dos artigos 6.º (referente aos documentos comprovativos de elegibilidade a este apoio), 8.º (sobre as obrigações da entidade prestadora do serviço de pagamento) e 9.º (Obrigações do Governo Regional).

De referir que este regulamento, aprovado em reunião de Conselho de Governo de 17 de Outubro, consiste em apoio de tesouraria no pagamento de viagens aéreas, com o concomitante dever de devolução, no âmbito dos serviços aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e a Região Autónoma dos Açores.

“O apoio de tesouraria a conceder é de 4 viagens round trip ou 8 viagens one way por ano escolar e equivale ao diferencial entre o valor máximo do custo elegível para aplicação do subsídio social de mobilidade e o valor máximo a suportar pelo passageiro estudante ao abrigo do mesmo regime”, refere o documento.

Com efeito nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e continente, o montante máximo do apoio será de 335 euros por viagens ‘round trip’ [ida e volta] e ‘one way’ [ida], cabendo ao passageiro estudante o pagamento de 65 euros e, quando ocorra, do valor que exceder os 400 euros.

Nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores o montante máximo do apoio será de 311 euros por viagens ‘round trip’ [ida e volta] e ‘one way’ [ida], cabendo ao passageiro estudante o pagamento de 89 euros e, quando ocorra, do valor que exceder os 400 euros.

O Conselho de Governo determinou, ainda esta quinta-feira, que a Coordenação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados (REDE) funcionará na dependência directa da vice-presidência do Governo Regional da Madeira, sendo coordenada por esta, em devida articulação com os departamentos governamentais com atribuições na área da Saúde e da inclusão e Assuntos Sociais.

Foi também aprovada a celebração de 15 contratos-programa, correspondentes a 15 rádios regionais, cada um no valor de 23.500 euros, totalizando um apoio global de 352.500 euros.

“Um apoio que tem em conta o facto de as rádios constituírem, cada vez mais, um importante meio de promoção e divulgação de projectos de caracter social, económico, cultural e desportivo da Região”, sublinha o Governo Regional.

Autorizada igualmente a celebração de um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Casa do Voluntário, atribuindo para o efeito um apoio financeiro de prestação única, no montante de 2.521,96 euros, com vista a comparticipar nas despesas com a organização do evento denominado por Feira das Vontades, o qual ocorreu nos dias 15 a 18 de Novembro de 2018.

Foi celebrado um Acordo de Cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira mensal no montante de 14.758 euros, relativo ao financiamento do funcionamento da resposta social de Centro de Dia direccionado para idosos, com patologias na área da demência.

O Conselho de Governo resolveu ainda louvar publicamente dupla de árbitros internacionais madeirenses Duarte Santos e Ricardo Fonseca, “considerando o excelente desempenho dos mesmos na Fase Final do Campeonato do Mundo de Andebol 2019, disputado recentemente na Alemanha e na Dinamarca”.