A ACIF congratula-se com a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o regime jurídico de exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco. Numa nota enviada à comunicação social, a Associação de Comércio e Indústria do Funchal afirma que esta medida “só peca por ser tardia”.

“Há muito que esta medida legal tem vindo a ser preconizada, insistentemente, por esta Associação e, em particular, pela sua Mesa do CINM – Serviços. Esta situação, ao longo da última década, tem vindo crescentemente a preocupar inúmeros armadores com navios registados no MAR – o Registo Internacional de Navios da Madeira, uma vez que as principais bandeiras europeias concorrentes já o tinham legislado oportunamente”, refere essa mesma nota.

Aliás, a ACIF recorda que bem recentemente veio a público “a posição de importantes armadores europeus que ameaçaram retirar as suas frotas do MAR, abdicando assim da bandeira portuguesa, justamente por não se poderem proteger da pirataria nos mares, designadamente, da costa africana, onde é comum a prática desses atos criminosos, tanto do lado ocidental ao largo do Golfo da Guiné, como da costa oriental, ao largo da Somália”.