Câmara do Porto Santo aprovou as competências delegáveis no Presidente Idalino Vasconcelos

19 Dez 2017 / 14:38 H.

A Câmara Municipal do Porto Santo aprovou hoje, em sede de reunião ordinária pública, as competências delegáveis no Presidente da Câmara, Idalino Vasconcelos, no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, da Contratação Pública e da Administração Geral. Estas medidas foram aprovadas por maioria, com os votos favoráveis do PSD e contou com o apoio do Mais Porto Santo. Os vereadores do PS votaram contra.

De acordo com Idalino Vasconcelos, o número e extensão das matérias da competência da Câmara Municipal, bem como a periodicidade das respectivas reuniões, impossibilitam uma apreciação e tomada de decisão célere, daí que seja imperioso recorrer ao instituto jurídico da delegação de competências que constituem um instrumento destinado a conferir eficácia à sua gestão, possibilitando reservar para a reunião do Órgão Executivo as medidas de fundo e os actos de gestão do Município com maior relevância para o Concelho e para os cidadãos que nele vivem e trabalham.

Nesta reunião, a Câmara Municipal aprovou ainda o parecer favorável à suspensão parcial do PDM do Porto Santo, na zona do Penedo do Sono e na zona afecta ao Centro Hípico, tendo em conta que aquelas zonas se encontram a degradar e é fundamental que seja possível um conjunto de intervenções, que pelas actividades a desenvolver, pela sua natureza estruturante e pelo seu cariz inovador, assumem de facto uma especial relevância local, permitindo a criação de potenciais pólos dinamizadores da economia do Porto Santo, do turismo, do comércio criando-se ainda condições favoráveis à empregabilidade. Esta medida foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PSD e com o apoio do Mais Porto Santo. Os vereadores do PS votaram contra esta suspensão parcial.

Por último, o presidente da Câmara Municipal e o vereador Pedro Freitas congratularam-se com a visita e presença do Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque no edifício da autarquia. A revitalização do centro da cidade, junto à praça de táxis, a apresentação de um autocarro eléctrico no Porto Santo, sendo mais um contributo para o projecto Porto Santo Sustentável – Smart Fossil Free Island e para a consolidação de uma estratégia de sustentabilidade ambiental e a entrega da nova ambulância aos bombeiros foram as medidas mais significativas em prol do município do Porto Santo, a par do processo de construção da nova Escola Básica e Secundária Prof. Dr. Francisco de Freitas Branco, que será importante para a comunidade educativa local.

Por último o executivo não quis deixar passar a oportunidade para agradecer e felicitar o envolvimento de muitas pessoas para a celebração deste Natal no nosso Município. Às escolas e as suas comunidades que trouxeram belíssimos autos de Natal e todos os homens e mulheres que trabalham no nosso município, em especial do Parque de Materiais e do Gabinete da Cultura e dos seus responsáveis.