Tribunal da UE exige “suspensão imediata” de regime disciplinar de juízes na Polónia

08 Abr 2020 / 14:19 H.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) exigiu hoje à Polónia a “suspensão imediata” do novo regime disciplinar aplicável aos juízes polacos, num despacho emitido a pedido da Comissão Europeia para a adopção de medidas provisórias.

“A Polónia deve suspender imediatamente a aplicação das disposições nacionais sobre os poderes da câmara disciplinar do Supremo Tribunal”, segundo um comunicado do tribunal europeu.

Em 23 de Janeiro, a Comissão Europeia pediu ao TJUE que exigisse à Polónia a suspensão do funcionamento da câmara disciplinar do Supremo Tribunal polaco, impondo medidas cautelares.

Hoje, o tribunal emitiu um despacho no qual “julga procedente o pedido da Comissão de medidas provisórias”.

Varsóvia deve comunicar a Bruxelas, o mais tardar um mês após a notificação do despacho do TJUE “todas as medidas que tenha tomado para ficar em conformidade” com o mesmo.

O despacho que autoriza as medidas provisórias não prejudica a posterior sentença sobre a substância do caso, salienta o comunicado.

A reforma judicial levada a cabo pelo Lei e Justiça, partido nacionalista que lidera o governo da Polónia, foi aprovada em 20 de Dezembro pelo parlamento polaco e permite ao Governo multar ou demitir juízes cujas decisões possam ser consideradas inconvenientes para o regime.

Em concreto, a lei propõe sanções, incluindo a rescisão, para os magistrados que questionem a legalidade das nomeações feitas com base na reforma judicial e para os que participem em actividades públicas que possam comprometer a posição de neutralidade judicial.

Está previsto, por exemplo, que juízes que suscitem junto do Tribunal Europeu questões prejudiciais (previstas no tratado europeu) para questionar se a Polónia cumpre os requisitos da legislação europeia sejam objecto de processo disciplinar sem recurso para os tribunais.

A 11 de Janeiro, os juízes de diversos países membros da União Europeia (UE), incluindo de Portugal, juntaram-se a centenas de magistrados e advogados polacos para manifestar a sua oposição às mudanças impostas pelo governo.