Vice-presidência do GR explica pagamento de indemnizações à AFAVIAS

Em causa o pedido de comissão de inquérito e as acusações de Victor Freitas de “promiscuidade” entre Pedro Calado e a construtora

23 Abr 2019 / 21:01 H.

O Governo Regional (GR), através da Vice-presidência, rebateu as acusações do líder parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira. Victor Freitas, recorde-se, já requereu uma comissão de inquérito e defende uma investigação às indemnizações pagas pelo GR à AFAVIAS, visando directamente Pedro Calado, ex-quadro daquele grupo privado e actual vice-presidente do executivo madeirense, conforme notícia avançada pelo DIÁRIO na segunda-feira.

A vice-presidência apelida de “actuação, inqualificável e inadmissível”, com “um conjunto de insinuações falsas tendo como único objectivo intoxicar a opinião pública, atingindo a honra e o bom nome do vice-presidente do Governo Regional”, lê-se numa nota de imprensa.

“No seu já habitual estilo demagógico e hipócrita, o deputado, procura criar fatos políticos que lhe garantam visibilidade na comunicação social, esquecendo-se que em política não vale tudo”, acrescenta o mesmo comunicado.

O Governo Regional esclarece, nesse sentido, a sequência do processo agora posto em causa, realçando “a total transparência a que o mesmo obedeceu”:

“Em 2015, empresa AFAVIAS deu entrada de um processo judicial contra a Região, reclamando o pagamento de 96,4 Milhões de euros de valores em dívida no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM.

A Região foi notificada em 19 de fevereiro de 2015”, dá nota o GR.

“Em março de 2017 - antes de o Vice-Presidente estar em funções no Governo Regional - as partes chegaram a acordo para encerrar o processo em curso, celebrando uma transação judicial para pagar, em três anos, os valores em dívida, no montante de 55,7 milhões de euros, tendo ficado estabelecido que, para além deste valor, a empresa receberia o montante máximo de 3 milhões – dos 27,5 milhões de euros de danos reclamados pela suspensão das várias empreitadas –, conseguindo a Região limitar o risco futuro do pagamento de indemnizações. As portarias publicadas para pagamento das prestações relativas às indemnizações não são mais do que o resultado do cumprimento escrupuloso pela RAM da sentença proferida sobre a Transação Judicial, não existido qualquer antecipação dos valores a pagar”, acrescenta a mesma nota.

Com este acordo, garante o GR, “foi ainda conseguido que a empresa prescindisse de receber qualquer valor relativamente às reclamações apresentadas. Caso não fosse celebrado, continuando-se o processo judicial, as consequências poderiam revelar-se bastante lesivas dos interesses da Região, uma vez que persistia o sério risco de a mesma vir a ser condenada ao pagamento da totalidade dos valores reclamados pela empresa, acrescido de juros de mora sobre esses montantes até o pagamento efectivo”.

“A actuação do Governo Regional foi, assim, irrepreensível na defesa do interesse público. Face à gravidade das declarações proferidas, serão movidos os correspondentes processos criminais”, conclui o mesmo comunicado.