O Governo Regional da Madeira fez publicar esta terça-feira, no Jornal Oficial da RAM, o decreto que visa redistribuir os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 56/2018, de 21 de Fevereiro e publicada no Jornal Oficial n.º 30, I Série, de 27 de Fevereiro, referentes ao contrato de empreitada ‘Conservação Corrente por Contrato - Rede Viária Regional’.

Na prática, este investimento serve para garantir a conservação das estradas regionais que não estão concessionadas.

Os valores encontram-se escalonados na forma abaixo indicada:

Ano económico de 2017 ................................ € 0,00

Ano económico de 2018 .................. € 1.304.019,19

Ano económico de 2019 .................. € 1.865.071,29

Ano económico de 2020 .................. € 2.322.688,96

Ano económico de 2021 ..................... € 407.220,56

Informa o Governo que a despesa relativa ao ano económico de 2018 tem cabimento na rubrica da Secretaria 49, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projecto 51380, Fonte de Financiamento 192, Código de Classificação Económica 02.02.03.S0.00, inscrita no Orçamento da RAM para 2018.

Já as verbas necessárias para os anos económicos de 2019, 2020 e 2021 serão inscritas nos respectivos orçamentos, adianta o Governo, lembrando que aos valores acima mencionados será acrescido o IVA à taxa legal em vigor.

Esta Portaria entra em vigor esta quarta-feira, 14 de Novembro.

Resta acrescentar que as vias municipais são da responsabilidade das autarquias, enquanto as Vias Expresso e a Via Rápida são da responsabilidade das concessionárias.