A Equipa Médica de Intervenção Rápida (EMIR) vai estar, pela primeira vez, no Porto Santo durante a época de Carnaval e também na Páscoa. De acordo com a resolução do Conselho de Governo desta tarde, a esta equipa vai estar na ilha dourada entre os dias 2 e 5 de Março, bem como no período entre 18 e 21 de Abril.

Foi também autorizada a cessão, a título precário e gratuito, ao Município de Câmara de Lobos, do prédio urbano, mais conhecido pelo “Antigo Lar de Idosos do Ilhéu”, destinado a serviços, sito ao Caminho do Ilhéu n.º 31, freguesia e concelho de Câmara de Lobos, e aprovar a minuta do Protocolo.

O Governo Regional decidiu também uma alteração e o 1.º aditamento ao ‘Contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município do Funchal’, que foi celebrado a 2 de

Outubro de 2018, entre o Governo Regional e a empresa Horários do Funchal. Foi decidida uma compensação financeira à empresa de 87.696.969,45 euros, a serem repartidos entre 2019 e 2029.

Foi também autorizada a alteração e o 2.º aditamento ao ‘Contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na RAM”, celebrado a 30 de Outubro de 2017, entre o Governo Regional e as empresas Companhia dos Carros de São Gonçalo S.A.; SAM – Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda; EAC – Empresa de Automóveis do Caniço Lda e a Rodoeste – Transportadora Rodoviária da Madeira Lda, e determinar que as compensações financeiras:

- Companhia dos Carros de São Gonçalo, S.A. - 1.054.212,49 euros

- SAM - Sociedade de Automóveis da Madeira, Lda - 1.724.624,81 euros

- EAC - Empresa de Automóveis do Caniço, Lda - 471.566,19 euros

- Rodoeste - Transportadora Rodoviária da Madeira, Lda - 2.122.697,49 euros

Outras resoluções:

- Aprovar a minuta do Decreto Regulamentar Regional, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira, nas suas deslocações ao Porto Santo, no âmbito dos serviços públicos de transporte aéreo e marítimo entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo.

- Autorizar a alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), celebrado a 9 de maio de 2016, para atribuição a esta entidade de uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 6.681.905,00 euros destinado a investimentos na recuperação, reabilitação e valorização de bens imóveis da IHM, EPERAM.

- Ano de 2016: até 418.640,22 €

- Ano de 2017: até 384.560,31 €

- Ano de 2018: até 5.010.310,61€

- Ano de 2019: até 868.393,86 €

- Autorizar a alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e a IHM –

Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), em 2018, para atribuição a esta entidade de uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 1.538.474,65 € destinado aos investimentos associados ao Projecto Integrado de Reabilitação do Bairro da Palmeira, localizado na freguesia e concelho de Câmara de Lobos, tendo em vista a sua reprogramação financeira.

- Ano de 2018: até 39.657,44 €

- Ano de 2019: até 430.000,00 €

- Ano de 2020: até 1.068.817,21 €

- Expressar, publicamente, o seu pesar pelo falecimento de Alberto Vieira, figura incontornável na história desta Região, numa perda que deixa a Madeira e o Porto Santo mas, também, o próprio país e o mundo da cultura, muito mais pobres. Deixando um legado de enorme qualidade e valor histórico, a melhor e mais profunda homenagem será materializada, a partir de agora, na publicação, no conhecimento e na maior divulgação da sua obra.

- Distinguir, a título póstumo, o Professor Doutor Alberto Vieira, com a Insígnia Autonómica de Valor, por ocasião das Comemorações do “Dia da Região e das Comunidades Madeirenses 2019”, a 1 de julho, reconhecendo as muitas décadas de relevantes serviços prestados à Região Autónoma da Madeira na área da Investigação, da Cultura, da Ciência e da História das Ilhas Atlânticas e da Autonomia Regional.

- Determinar que o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA) passe a se designar como Centro de Estudos de História do Atlântico Doutor Alberto Vieira, num processo que, desde já, se desencadeará ao nível das alterações orgânicas necessárias para o efeito.