A Câmara Municipal do Funchal aprovou hoje, em reunião de vereadores realizada durante a manhã, a abertura de um procedimento que visa criar um regulamento para os circuitos turísticos da cidade, “uma vez que é cada vez mais procurado por operadores”, seja através de veículos motorizados ou de tracção animal, explicou o presidente da autarquia, Miguel Silva Gouveia.

O autarca lembra que há “um vazio legal” para estas actividades, pelo que a CMF propõe-se criar o referido regulamento que “não só discipline estas actividades, mas também que estabeleçam regras claras e sem qualquer discricionaridade, para que os eventuais empreendedores que queiram fazer circuitos turísticos na cidade do Funchal saibam com aquilo que podem contar e seja um processo transparente para todos”, explicou.

Segue-se agora um período de auscultação de todos os interessados, nomeadamente a Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) que tem sido parceiro neste tipo de regulamentos da vida económica da cidade, passando depois à fase de redacção do documento e colocada para consulta pública de todos os cidadãos, emitindo a sua opinião.

Miguel Silva Gouveia explica que “nos últimos meses temos tido várias solicitações para circuitos turísticos na cidade do Funchal”, visando três vertentes onde o município tem competências: “A primeira é o espaço público municipal, onde os veículos façam a entrada e saída de passageiros, ou fiquem parados à espera dos mesmos. A segunda acaba por ser um ponto de vista do trânsito, porque alguns veículos têm velocidades baixas e que não poderemos permitir em determinadas vias onde se pretende que o trânsito seja fluido. E em terceiro lugar, em termos ambientais, os resíduos que são provocados por fumos com poluição do ar ou provocados pelos próprios animais, sejam regulamentadas as formas como devem ser limpos.”

O objectivo é evitar o que já ocorre noutras cidades portuguesas, “onde verificamos uma incidência demasiado intrusiva, ao ponto de obstaculizar a normal fluência da mobilidade”, exemplifica o presidente da autarquia, que diz que este regulamento abrangerá os tuk-tuk, autocarros panorâmicos, autocarros antigos, charretes eléctricas, veículos de tracção animal, como são os cavalos ou os carros de bois como era antigamente na Avenida do Mar, bicicletas turísticas partilhadas, comboios turísticos, actividades que têm sido pedidas para serem licenciadas.

ALRAM tem de pôr fim ao ‘verto de gaveta’ do IVA aos municípios

Foi também referido nesta reunião um “ponto fundamental para os municípios da Região Autónoma da Madeira, que carece ainda de regulamentação em sede da Assembleia Legislativa, que é a deliberação da participação nas receitas do IVA das actividades de alojamento, restauração, hotelaria e serviços essenciais, como a electricidade, a água ou as telecomunicações, que a nível nacional já todos os municípios já poderão inscrever no orçamento de 2020, na Madeira ainda nenhum dos 11 municípios sabe com aquilo que poderá contar no próximo ano, se seremos efectivamente descriminados negativamente por parte de um ‘veto de gaveta’ por parte da Assembleia Legislativa que se recusa a legislar algo que todos os municípios de Portugal tem”.

Miguel Silva Gouveia lembra, inclusive, que uma vez que agora a autarquia tem como vereadora e líder da oposição na autarquia a, também, eleita esta semana vice-presidente da ALRAM, Rubina Leal (PSD), aproveitou para “solicitar a celeridade na deliberação sobre estas matérias para que os municípios da Madeira não sejam discriminados negativamente”, reforçando a ideia que pretende uma diálogo mais aproximado, procurando resolver dossiers que estavam parados, acrescentando que alguns deputados já foram vereadores no Funchal, inclusive membros do Governo, bem como o próprio presidente da ALRAM agora eleito (José Manuel Rodrigues, CDS), pedindo coerência de quem sempre foi “acérrimo defensor da autonomia do Poder Local”.