O diploma agora promulgado relativo ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) fica aquém daquelas que eram as expectativas dos madeirenses e porto-santenses. Ao invés de assumir a ultraperiferia como uma condição estrutural que exige um compromisso inequívoco do Governo da República, a solução encontrada fragiliza o SSM enquanto instrumento essencial de correcção das desigualdades territoriais e de garantia de uma igualdade efectiva no acesso à mobilidade. Quando o objectivo do novo diploma era justamente o contrário: fortalecer a unidade nacional e corrigir desigualdades.

Os madeirenses dispensam “tratamento vip”, apenas esperam que o Estado Central cumpra com a sua obrigação constitucional no quadro da continuidade territorial e da coesão nacional.

A insularidade tem custos, mas dá dimensão ao País

A insularidade não é um privilégio, pelo contrário, é um custo que cabe à República. Os madeirenses são tão portugueses como os cidadãos do Continente. A diferença é que vivem numa Região, insular, com os custos associados a essa insularidade, mas que dá a Portugal uma dimensão atlântica decisiva para a sua afirmação externa e geopolítica. Essa realidade tem custos objectivos e inevitáveis, que não podem ser suportados exclusivamente pelos cidadãos insulares, mas sim pelo todo nacional. É da mais elementar justiça moral e constitucional.

Cabe ao Estado central assumir, de forma plena, os custos da insularidade. Somos um único país. A Madeira não pode ser de Portugal para as “coias boas” e só dos “madeirenses” para os custos associados. Nisso o PSD Madeira tem sido um exemplo de combate ao longo da sua história.

A inconstitucionalidade do diploma

A exigência de prova de situação fiscal e contributiva regularizada como condição para aceder ao SSM levanta sérias reservas de constitucionalidade. Viola princípios basilares como a igualdade, a proporcionalidade e o respeito pela autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas. O Estado subsidia diariamente a mobilidade no Continente, seja através da Carris, da Metro, da CP, e de outras companhias e passes inter-urbanos e regionais no continente que nem sabemos os nomes, sem exigir a esses utilizadores (portugueses do continente) qualquer declaração de não dívida às Finanças ou à Segurança Social. Por que razão os residentes da Madeira devem ser tratados de forma diferente? Esta exigência é inadequada, excessiva, injusta e cria uma desigualdade objectiva inaceitável entre os portugueses do continente e os portugueses das ilhas.

A MADEIRA EM PRIMEIRO: eis o PSD Madeira

A imposição de um teto máximo de 200 euros por trajecto (correspondente a apenas 50% do valor ida e volta) representa também um claro retrocesso face ao modelo anterior. Acresce ainda trapalhada no Parlamento do actual Ministro das Finanças, pessoa que eu muito admiro, que foi meu líder parlamentar, e que tem efeito um excelente trabalho nas Finanças Públicas, mas cujas declarações foram bastante infelizes e contribuíram para uma maior confusão.

A Madeira merecia mais respeito por parte do Governo da República. Nós, madeirenses, não podemos servir apenas como palco ocasional para obtenção de votos em tempos de campanha eleitoral.

É de enaltecer, neste sentido, a postura firme e combativa do PSD/Madeira, dos seus deputados, regionais e nacionais, e claro, do Governo Regional, que, mais uma vez, não hesitaram em defender os madeirenses, enfrentando o seu próprio partido a nível nacional.

Uma das minhas maiores honras enquanto deputado do PSD, na Assembleia da República, eleito pela Madeira, foi colocar sempre a nossa Região acima de qualquer diretriz nacional do partido. É este o ADN do PSD Madeira. A MADEIRA EM PRIMEIRO.