O debate sobre o modelo do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) entre a Madeira e o continente está longe de estar encerrado e entra agora numa fase decisiva. Impõe-se corrigir as penalizações injustamente introduzidas e avançar com o modelo de mobilidade que melhor assegure os direitos dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo.

As regiões insulares não podem continuar a ser exaltadas como singularidades identitárias do país e, depois, relativizadas quando exigem direitos. É tempo de recentrar o debate no essencial: a mobilidade como direito constitucional e condição da coesão nacional.

A designação de “subsídio social” não traduz, nem pode traduzir, uma lógica de exceção, dependência, benefício ou favor. O que está em causa é um mecanismo de correção de uma desigualdade estrutural e permanente — a descontinuidade territorial.

O SSM foi uma conquista determinante para a Região. A nossa geografia impõe custos que os madeirenses não escolheram e que o Estado tem o dever de compensar. Sem o SSM, viajar dentro do próprio país seria privilégio apenas de quem pode pagar, com impactos diretos: menos acesso a cuidados de saúde diferenciados, menos oportunidades académicas, menor mobilidade laboral e menor participação cívica. Um país que aceita esta desigualdade admite, na prática, diferentes graus de cidadania.

A ligação aérea ao continente é uma necessidade, não um luxo, e o SSM um direito, não uma benesse.

As novas regras das viagens one way, que aumentam custos, são inaceitáveis, assim como a tentativa de equiparar o SSM a apoios sociais e condicionar o seu acesso à inexistência de dívidas fiscais; condição entretanto suspensa, mas reveladora da visão burocrática e desconfiada com que a realidade insular ainda é tratada.

A mobilidade deve ser garantida, não condicionada.

Se a discussão agora ultrapassa o plano técnico e financeiro e entra no campo da semântica, então altere-se o conceito para “Tarifa de Residente Insular”, como propôs o PSD Madeira na iniciativa já apresentada e que será discutida no parlamento nacional.

A proposta não é meramente nominal: é jurídica e constitucional. Reconhece a desigualdade objetiva da insularidade e cria um regime previsível e justo. Os madeirenses não querem reembolsos, querem que o Estado assuma à partida o que é devido, garantindo que um cidadão da Madeira não paga mais do que qualquer outro no território nacional.

Após oito anos de inércia socialista, foi o Governo da AD que introduziu melhorias no SSM, reduziu tarifas e trouxe simplificação e transparência ao novo modelo que prevê a plataforma digital. Esperava-se, contudo, mais sensatez na eliminação dos constrangimentos entretanto criados.

Na Assembleia da República, o tema será amplamente debatido e tudo faremos para corrigir e introduzir os avanços necessários.