A Comunicação Social tem sido muito assertiva: «Patrões pedem a Montenegro despedimentos facilitados e mais horas de trabalho». Esta foi a manchete do semanário “Expresso” (31/7/2025). O presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, Armindo Monteiro, disse ao mesmo jornal que «deveria haver maior margem para despedimentos».

Luís Mira, Secretário-Geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), foi mais longe e sugeriu o aumento do período legal de trabalho.

O Governo fez-lhes a vontade e avançou com uma revisão ampla da lei laboral. O Executivo aprovou o anteprojeto da “reforma laboral” Trabalho XXI, através do qual pretende a revisão de «mais de uma centena» de artigos do Código de Trabalho.

Segundo a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, o objetivo é flexibilizar regimes laborais «que são muito rígidos» de modo a aumentar a «competitividade da economia e promover a produtividade das empresas». Assim, para satisfazer os pedidos das confederações patronais, os governantes procuram garantir a maior flexibilidade possível dos regimes laborais.

João Vieira Lopes, Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal gabou o carácter «bastante alargado» da proposta apresentada pelo Governo. Os grandes grupos económicos, o poder do capital, a maioria dos patrões portugueses manifestam grande satisfação. O Governo da República está a corresponder às atuais ambições do poder económico. Como noutros sectores, no domínio laboral, o Estado está a ser colocado ao serviço de seus demandantes para o mercado de trabalho precário e desprotegido.

Através desta intensiva precarização e desarticulação do mundo do trabalho está a acontecer o fortalecimento não só da agenda capitalista, mas também das seculares e retrógradas relações entre trabalho e capital.

A “reforma laboral” demonstra, descaradamente, como acontece a inter-relação do campo económico com o político, ressaltando que é apenas na vulgata neoliberal que o Estado é ‘exterior’ ao ‘mercado’.

Nestes processos, em que os trabalhadores vêm enfrentando momentos de retrocessos de direitos conquistados, está em causa uma reconfiguração do Estado, ao revés do que a Constituição da República Portuguesa consagrou a 2 de abril de 1976: cada vez mais, o Estado atende, sem subterfúgios, às pressões do capital. O Estado intervém politicamente para atender às demandas e necessidades na esfera do capital.

Como impedir que a roda da História continue a andar para trás?