O crescimento e o desenvolvimento económico trazem consigo novas exigências e desafios acrescidos. E no contexto de uma economia globalizada os mesmos são, por norma, mais rigorosos. Quem consegue enfrentá-los tem uma boa chance de prosperar. Quem não consegue fazê-lo corre o sério risco de definhar.

Numa economia sustentada no turismo, os desafios do crescimento são mais evidentes e incontornáveis. Não é possível bater, sucessivamente, recordes (de passageiros, de dormidas e/ou de receitas) sem aumentar a pressão sobre os recursos, infraestruturas e equipamentos existentes e instalados. É impossível responder ao aumento significativo da procura sem reestruturar, gerir e ordenar a oferta. O que antes servia para 1.000 visitantes, não serve para 10.000.

E o aumento da procura traz, naturalmente, um aumento da oferta. Havendo mais turistas têm que existir, necessariamente, mais serviços (de transporte, de animação, de alojamento, de restauração, etc.) e mais prestadores de serviços. E traz também mais concorrência e mais investimento. É natural que quem nos visita, e gosta do que vê, fique tentado a investir ou trabalhar na Madeira, adquirindo imóveis e/ou “montando” um negócio.

Perante este cenário, existem 2 opções. Limitar a procura, fixando limites e/ou quotas, criando áreas restritas, e aumentando os preços. Ou ajustar e diversificar a oferta, investindo na aumento da respectiva capacidade de gestão e de resposta, e fiscalizando o cumprimento das normas aplicáveis.

Ora, o Governo Regional optou pelo caminho mais fácil, mas que é, também, um caminho contraditório. O de proibir, em vez de gerir. Em concreto, na incapacidade de controlar a procura, e de capacitar a oferta, optou por tentar restringir, de forma ilegal e casuística, o exercício de actividades económicas e a concorrência.

Como se a solução para o excesso de trânsito e para a falta de estacionamento fosse acabar com os automóveis, e obrigar os residentes e/ou os turistas a andar a pé, ou apenas de táxi. Ou como se a forma de resolver a falta de habitação fosse condicionar e limitar o mercado imobiliário, reduzindo, ainda mais, o número de imóveis em construção e disponíveis.

Na verdade, os TVDE, os AL’s e até mesmo as rent a car não são a causa dos problemas. São, quando muito, a mera – e óbvia – consequência do modelo de desenvolvimento escolhido. A outra face da moeda dos recordes procurados e alcançados.

Pois não existem recordes sem recordistas…

Assim, o que se exige ao Governo Regional é que, de uma vez por todas, decida e aja em conformidade. Que opte pela quantidade, ou pela tranquilidade. Pelo volume, ou pela qualidade. Mas que opte.

E optando, que implemente as medidas necessárias para suportar tal opção. Que discipline o trânsito. Que crie locais de estacionamento. Que regule o acesso, a circulação e as cargas. Que fiscalize os utentes e os prestadores de serviços e o cumprimento das regras aplicáveis a ambos. Que dote os pontos e os equipamentos turísticos dos meios, materiais e humanos, adequados à respectiva utilização e funcionamento.

Em suma, que faça aquilo para que foi eleito.

Governar, e não apenas proibir aquilo que fomentou.