O Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira manda o Governo apresentar à Assembleia Legislativa o seu Programa “sob a forma de moção de confiança”. Foi o que aconteceu em julho de 2024 com a posterior discussão e aprovação do Programa do XV Governo que deveria ser concretizado em orçamentos anuais. O primeiro orçamento foi aprovado logo em julho desse ano. O segundo orçamento acabou, porém, por ser “chumbado” pela oposição num mês de dezembro que não conteve, ainda, a loucura do Chega na apresentação de uma moção de censura completamente inoportuna, mas que, com o aval ganancioso do PS e avarento do JPP, fez cair aquele Programa que era, objetivamente, essencial na trajetória de crescimento e melhoria da qualidade de vida dos madeirenses.

Com este comportamento, o JPP, o PS e o Chega, obrigaram a Madeira a novo ato eleitoral, enquanto paralisavam toda a dinâmica governativa em curso na sequência de uma decisão séria dos madeirenses para quatro anos. Depois de votar a 26 de maio de 2024, os madeirenses voltaram, assim, às urnas em 23 de março de 2025 e reafirmam a intenção de estabilidade, reforçando a sua posição para quatro anos. Entre dezembro de 2024 e maio de 2025, a Madeira sofreu um incompreensível bloqueio político levado a cabo por partidos que, por ignorância ou populismo irresponsável, não souberam ou não quiseram interpretar o seu mandato. Não souberam respeitar a ação serena da Justiça, tentando transformar órgãos políticos de grande dignidade em tribunais sumários de abutres esfomeados e raivosos, com condenações levianas e cruéis que evidenciam a falta de sentido institucional e o profundo desrespeito pelo Estado de Direito. Como pode alguém exercer responsabilidades institucionais sem respeitar os princípios fundamentais do Estado de Direito?! Como pode cair um programa de Governo numa Assembleia Legislativa que políticos de papel, impreparados, tentam judicializar fazendo crer que se podem substituir aos Tribunais num profundo desrespeito pelo Princípio da Separação de Poderes?! É o apogeu do populismo balofo e triunfante que põe em causa a nobreza das instituições. Preocupante!

O tempo é agora de regresso à normalidade governativa. De retoma de um Programa de Governo interrompido por irresponsabilidade, mas, entretanto, reafirmado pelos madeirenses que optaram por não legitimar as posições do Chega, do JPP e do PS. Isto explica o afrouxamento da oposição no debate do Programa do XVI Governo. É, pois, agora, hora de recuperar o tempo perdido. De devolver à Madeira aquilo que o Chega, o JPP e o PS retiraram num bloqueio saloio. É, por isso, natural que este seja um Programa de continuidade e de nova normalização da vida política, sem deixar de ser um instrumento ambicioso de governação futura que se materializará, ano após ano, agora com outras condições de estabilidade, em orçamentos que honrarão compromissos assumidos transversalmente e que respondem a desafios importantes numa sociedade que, sabemos, vive e enfrenta novos paradigmas. O compromisso de continuidade nas políticas fiscais de redução de impostos e baixa tributação merece especial realce. Para além do mais, deve, também, deixar-se, aqui, um registo de destaque às políticas de aproveitamento de fundos europeus e de habitação. São compromissos que se concretizam aos olhos de todos. E só a ignorância e o amadorismo podem levar a oposição a criticar o recurso a fundos europeus, preferindo ir ao bolso dos contribuintes madeirenses. Estas verdadeiras loucuras da oposição assustaram os madeirenses que escolheram claramente quem assume a governação com responsabilidade e com resultados, para além do ruído dos partidos de protesto que vivem na lama e mais não fazem do que lançar a suspeita não concretizada em verdadeiros tiros de pólvora seca. Governar é concretizar, com firmeza, com rigor e responsabilidade. É criar oportunidades. É fazer acontecer.