Tem toda a razão Sr. Dr. Pedro Nuno Santos, a lei é para cumprir. Mas não basta dizê-lo nos debates televisivos como fez na passada semana quando esteve perante o Sr. Dr. Luís Montenegro, e quando, numa tentativa de ludibriar os portugueses, referiu que “a AD (Aliança Democrática) estava tão habituada a cortar pensões que cumprir a lei é aumentar pensões”.

Eu sei, nós sabemos, e relembro aqui a quem não sabe e a quem não quer saber, que os cortes de pensões em Portugal já vêm de 2011, exatamente do Orçamento do Estado para 2011 que foi aprovado, imagine-se lá, pelo Sr. Eng. José Sócrates. Nessa altura, e por consequência dos desvarios da liderança do País pelo PS, foi criada a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que cortava 10% em algumas pensões. E em maio de 2011, quando o mesmo Sr. Eng. José Sócrates como Primeiro Ministro de Portugal assinava o memorando com a Troika, e se consolidava o plano de assistência financeira ao País, foi assumido que, por entre as medidas previstas, haveria o corte progressivo das pensões acima dos 1.500 euros e o congelamento da atualização das pensões.

A partir daí, Sr. Dr. Pedro Nuno Santos, era só cumprir a lei. Neste caso, era só cumprir com a lei que o Partido Socialista criou para que existissem cortes nas pensões. E foi o que a AD fez…

Também não basta dizer que é preciso cumprir a lei quando se está no papel de oposição e com dificuldades de sobreviver politicamente pois, se estamos todos obrigados a cumpri-la, os que representam o povo em funções executivas têm uma maior responsabilidade nisso.

No seu caso, e por ter estado sete anos no Governo de Portugal com a liderança do Sr. Dr. António Costa, quatro dos quais como Ministro das Infraestruturas e com a responsabilidade dos transportes, não cumpriu a lei que obrigava o Governo da República a regulamentar o novo procedimento do subsídio social de mobilidade (SSM) que, perante a lei 105/2019 aprovada na Assembleia da República em julho de 2019 – quando já era ministro –, previa que os madeirenses no momento de aquisição do bilhete de transporte aéreo só pagariam os 65 euros ou os 86 euros caso se tratasse de estudantes insulares deslocados ou residentes, respectivamente.

E o Sr. Dr. Pedro Nuno Santos não a cumpriu porque não quis. Não foi por falta do PSD lhe ter lembrado por tantas, e tantas, vezes. Eu tive oportunidade de o confrontar com essa questão numa audição na Assembleia da República no final de 2022 e, nesse mesmo dia, falei com o seu Secretário de Estado das Infraestruturas, Sr. Dr. Hugo Mendes. Expliquei-lhe o que estava em causa e abordei os dois modelos que existiam na Madeira – o Subsídio Social de Mobilidade do Porto Santo e o Programa “Estudante InsuLar” – que poderiam, de alguma forma, servir de reflexão e de base. Mas isso era se realmente quisessem cumprir a lei e resolver o problema…

Curiosamente, e após oito anos de inércia no governo socialista, em 11 meses a AD assumiu o compromisso de não só baixar o valor a pagar por cada madeirense e açoriano como resolver outros aspetos práticos que dificultavam a atribuição do SSM, nomeadamente para os Portos Santenses. É certo que ainda não está tudo concluído, mas a decisão de cumprir a lei está tomada e o processo está em desenvolvimento. E estou certa de que se a AD vencer as eleições a 18 de maio, haverá um término.

Que haverá um fim para este tema e a resolução de muitos outros, pois é isso que caracteriza a liderança do PSD, a do Sr. Dr. Luís Montenegro e a do Sr. Dr. Miguel Albuquerque.

Que venham as eleições e que a AD consiga tratar das dificuldades que enfrentamos, por exemplo na emigração, na habitação, na saúde, na resposta do País nas questões da defesa – sim, sou mãe e quero saber qual será o esforço que teremos de fazer e de que forma será feito o contributo português – bem como tratar do desagravamento fiscal e da melhoria da capacidade nacional de gerar mais e melhor crescimento económico e emprego e apoiar quem, por vicissitudes da vida, tem mais necessidades.

Mas para isso não é suficiente uma vitória da AD, é preciso muito mais. É preciso uma mobilização significativa em torno de um projeto que quer fazer mais e melhor e que assume que “Portugal não pode parar”. É preciso garantir que existirá uma maioria no parlamento, o que é aliás a preferência de 57% dos portugueses segundo uma sondagem recente realizada pelo ICS/ISCTE.

Mas isso só se consegue pelo voto nas urnas a 18 de maio. É preciso concentrar os votos na AD para assegurar a vontade crescente dos portugueses de ter estabilidade política e governativa e assegurar uma governação mais eficaz. Em março a Madeira já deu o exemplo e permitiu a constituição de um governo estável que hoje apresenta o seu programa para o período 2025-2029 e que seguirá caminho.

Por isso, permitam-me que vos diga: o Miguel já trabalha, agora deixem o Luís trabalhar. E cumprir a lei, inclusive para com os madeirenses.