PSD/CDS vota contra orçamento da Junta da Ribeira Brava por falta de documentação atempada
A Coligação PSD/CDS 'Pela Ribeira Brava' votou contra as propostas de Orçamento e Plano de Actividades da Junta de Freguesia da Ribeira Brava para o próximo ano, durante a reunião da Assembleia de Freguesia realizada esta segunda-feira, 15 de Dezembro.
Em nota enviada à comunicação social, a coligação explica que a posição assumida “resulta apenas da inexistência de condições formais e institucionais para uma deliberação responsável”, apontando como principal motivo o facto de a documentação de suporte ter sido disponibilizada aos deputados “apenas na hora da reunião”.
Segundo o PSD/CDS, esta situação não cumpriu “a antecedência mínima de 48 horas legalmente exigida”, o que, afirmam, “impediu uma análise mínima e informada por parte dos membros da Assembleia de Freguesia”.
A coligação invoca ainda o Artigo 53.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, sublinhando que o envio prévio da documentação “não é um detalhe acessório, mas sim um requisito essencial para o funcionamento regular do órgão deliberativo”. Na mesma nota, é referido que a ausência desses documentos “compromete o regular funcionamento do órgão e impede uma deliberação informada e responsável”.
Para o PSD/CDS, deliberar sobre instrumentos como o Orçamento e o Plano de Actividades nestas circunstâncias “desvaloriza o papel da Assembleia de Freguesia e fragiliza a credibilidade e a transparência do processo decisório perante os cidadãos”.
A coligação esclarece ainda que o voto contra “não visa opor-se ao conteúdo per si dos documentos”, salientando que não houve “tempo hábil para escrutinar” as propostas. A decisão, acrescenta, “assume natureza estritamente institucional”, tendo como objectivo defender o respeito pela Lei e pelas prerrogativas da Assembleia de Freguesia enquanto órgão fiscalizador e deliberativo.
