Associação de rent-a-cars preocupada com novo regime do sector na Madeira
A ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos veio, esta quinta-feira, através de comunicado, manifestar "a sua maior preocupação" com a aprovação, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do diploma que procede à revisão do Decreto Regional n.º 13/2013/M, que regula a actividade de aluguer de veículos sem condutor na Região.
Aquela associação fala num "conjunto de obrigações desproporcionadas" e "economicamente penalizadoras" para o sector, que não terão paralelo em qualquer outro Estado-membro da União Europeia.
Tendo em conta o novo diploma, a ARAC diz estar em causa a continuidade de "numerosas empresas regionais", com consequente "degradação significativa da competitividade do destino Madeira", afectando a mobilidade de quem nos visita e a própria economia regional.
Entre as medidas contempladas neste novo regime que a ARAC considera desproporcionais está a "exigência de parques privativos com características e dimensões economicamente inviáveis", bem como as "quotas obrigatórias de veículos eléctricos", notando, neste âmbito, a insuficiência de pontos de carregamento.
A taxa de dois euros por dia a implementar também não agrada à ARAC, notando que a mesma não terá "base legal", pondo mesmo em causa a sua constitucionalidade. "A ARAC, a pedido das empresas que operam na Região, está a realizar uma análise jurídico-constitucional aprofundada sobre esta imposição", referem, no comunicado.
No entendimento desta associação, "estas obrigações fragilizam gravemente o sector, colocando em causa a sustentabilidade das empresas e o próprio equilíbrio económico do turismo regional".
Embora o diploma já tenha sido aprovado, a ARAC mostra-se disponível para dialogar com as várias instâncias do Governo Regional ligadas ao sector, salientando que só com negociações "será possível alcançar uma regulamentação equilibrada que assegure a protecção do turismo e da economia regional, evitando impactos irreversíveis no sector da mobilidade turística".
