O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Finanças, veio, esta tarde, reforçar, em comunicado, que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um "regime transparente, regulado e integrado no ordenamento jurídico português e europeu", face ao que diz ser "interpretações imprecisas".  

Estes argumentos técnicos demonstram, conforme é notado na mesma missiva, "a sua importância e comprovam a legitimidade, credibilidade, rigor e segurança do regime". 

Não pode, por isso, a Zona Franca da Madeira ser associada a 'offshores' ou 'paraíso fiscal'. "Tais associações não correspondem ao seu enquadramento legal e ignoram o reconhecimento, ao longo de décadas, da transparência, supervisão e plena conformidade que caracterizam este regime", salienta a informação veiculada pela Secretaria Regional de Finanças. 

Nesse sentido, lembra a mesma fonte que o CINM "opera exclusivamente ao abrigo de regimes fiscais aprovados pela Comissão Europeia como Ajuda de Estado".

Nesse sentido, ao contrário da realidade que caracteriza as jurisdições 'offshore', as entidades que operam naquela praça "são empresas portuguesas e, portanto, comunitárias"; "estão sujeitas às mesmas obrigações legais, fiscais e declarativas aplicáveis em todo o território nacional"; "integram os mecanismos nacionais e europeus de troca automática de informação"; "cumprem requisitos de criação de postos de trabalho como condição para acesso aos benefícios fiscais"; e, por fim, "operam sob supervisão rigorosa das autoridades competentes".

Desta forma, e como têm sustentado várias entidades nacionais e internacionais de reputada actuação, "o regime madeirense não apresenta características nocivas de concorrência fiscal". 

Aquela estrutura do Governo Regional recorda que o CINM foi criado tendo em vista alguns objectivos estratégicos, nomeadamente "atrair investimento externo, diversificar a economia regional, gerar emprego qualificado". Além disso, nesse conjunto de premissas não pode ser esquecido o "reforçar a competitividade externa da Madeira e de Portugal". Todos estes objectivos, entende o Governo Regional, "continuam a ser amplamente cumpridos".