A proposta do Governo para o Orçamento de Estado para 2026, evidencia o rol de promessas por cumprir e de soluções adiadas que penalizam os madeirenses. Mesmo quando se trata de números que aparentam um reforço financeiro da República para a Madeira, o mesmo não é tão otimista como transparece.

Objetivamente, o OE 2026 estabelece que a Madeira receberá 294,3 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, havendo à primeira vista um aumento de 14,5 milhões de euros face ao orçamento anterior. Deste valor global 214,36 milhões correspondem a transferências regulares e o remanescente, cerca de 79,93 milhões de euros, a verbas de coesão, sendo a título extraordinário permitido pelo artigo 49º da LFR. Esta situação de financiamento a título extraordinário não permite à Região uma previsibilidade financeira em termos de apoios da República, no qual ainda acresce a autorização para a contração de até 50 milhões de euros, de modo a regularizar dívidas correntes. Esta situação clarifica a dependência excessiva da Madeira ao financiamento da República esbarrando no princípio constitucional da autonomia financeira.

A Madeira reflete a sua incapacidade recorrente de operar a sua própria autonomia financeira. As contas da região apregoam reforços financeiros e a dependência da dívida da Região (5.145,1 milhões de euros) aniquila qualquer ambição de operacionalizar um processo de aprofundamento autonómico e na capacidade de qualquer planeamento estratégico de desenvolvimento para a Região.

A prometida reforma da Lei das Finanças Regionais resultou recentemente na constituição de um grupo de trabalho, sem que se tenha apresentado qualquer proposta concreta, remetendo-se para 2026. Este Governo da República empurra com a barriga tudo aquilo que é essencial para a Madeira. Outro dos exemplos é a ligação marítima entre a Madeira e o Continente, contemplada no OE 2025, com o objetivo de se iniciar a abertura do concurso público internacional. Passado um ano, terá que ser adiado por mais tempo este lançamento do concurso, porque o Governo decidiu que não haverá concurso público sem estudos prévios (mais estudos prévios). Outro dos “dossiers” controversos é o subsídio social de mobilidade aérea, anunciado pelo atual Ministro das Infraestruturas, cuja plataforma digital de reembolso deveria estar operacional em julho deste ano e permanece inexistente.

Em matéria do Centro Internacional de Negócios da Madeira, a prorrogação para o V Regime tem sido uma das promessas dos deputados do PSD Madeira e do Governo Regional como é sabido, mas o Governo da República nem o integrou na sua proposta para o OE 2026. Felizmente, os grupos parlamentares do PS e da IL submeteram propostas para esta matéria ser debatida na discussão do Orçamento de Estado para 2026. O que está em causa é alargar o prazo de licenças no CINM de finais de 2026 até 2033, uma matéria fundamental para o desenvolvimento económico da Região.

Para além disto, é necessário a abertura do concurso público para a aquisição do segundo helicóptero de combate a incêndios, a requalificação das esquadras da PSP de Santa Cruz, Machico, Porto Santo e Ponta do Sol há muito prometidas. O avanço imediato da comissão técnica de avaliação aos custos das Regiões Autónomas nos Serviços Regionais de Saúde e a majoração do financiamento da Universidade da Madeira, de modo a compensar os custos da insularidade e garantindo a previsibilidade financeira desta instituição.

Os “dossiers” da Madeira não podem continuar na gaveta. Já cheira a mofo!