O bom: A revisão da lei eleitoral

Num tempo em que o terreno comum entre partidos é cada vez mais escasso e em que a mera tentativa de entendimento partidário é vista com desconfiança, é retemperador saber que ainda há assuntos unânimes. Por mais que as propostas de revisão da nossa lei eleitoral, submetidas por 4 partidos (PSD, PS, JPP e IL), tenham suscitado as indignações expectáveis sempre que se discutem as regras do jogo democrático, importa relembrar que, apesar das acusações trocadas, há mais em comum do que em desacordo. Em 2024, ficámos a saber que a maioria dos partidos está de acordo com a criação de um círculo regional de compensação, com a aplicação da lei da paridade na escolha de candidatos, com a possibilidade do voto em mobilidade e com a criação de um círculo eleitoral adicional para os madeirenses residentes no estrangeiro. Não é mau para início de conversa. Curiosamente, ainda que por razões distintas, a discussão ficou-se pelo direito ao voto dos eleitores residentes no estrangeiro, que sejam naturais da Região, e pela criação de círculos eleitorais concelhios por contraste com o atual círculo único. A propósito do voto dos madeirenses residentes no estrangeiro, não tardaram os habituais histerismos constitucionais, profundamente preocupados com o atentado à unidade do Estado que seria um emigrante votar nas eleições regionais. Não se trata sequer de uma inovação eleitoral. Basta relembrar que a Madeira (em 1990) e os Açores (em 1980) arriscaram soluções semelhantes, ambas aprovadas na Assembleia da República e chumbadas no Tribunal Constitucional. Sobre os círculos concelhios, é surpreendente que alguns partidos sejam contra a possibilidade de cada concelho ter os seus próprios deputados e, por isso, não estejam sujeitos ao habitual jogo das listas partidárias. É esse o problema de analisar a lei eleitoral com a máquina de calcular na mão.

O mau: Audições sobre a Madeira na República