A CDU realizou uma acção de contacto com a população, no centro do Funchal, na Rua Dr. Fernão Ornelas, para apresentar um conjunto de propostas da sua autoria que forma entregues na Assembleia Regional para a implementação de medidas para travar a especulação e garantir o direito à habitação.

Ricardo Lume, porta-voz da iniciativa, afirmou que "o acesso à habitação constitui hoje uma das maiores preocupações na Região".  

O deputado explicou que "na Região é cada vez mais difícil para um madeirense que viva da sua força de trabalho adquirir ou arrendar uma casa devido à especulação imobiliária, dos preços das rendas e do aumento das taxas de juros". 

Ricardo Lume referiu que "é lamentável que o Governo Regional não utilizar os poderes autonómicos para garantir o direito à habitação aos madeirenses, mas que pretende utilizar esses poderes para garantir o aumento da especulação imobiliária fomentando os vistos GOLD e o Alojamento Local sem regras, transformando assim a habitação num negócio apenas acessível a estrangeiros endinheirados, negando o direito à habitação a milhares de madeirenses". 

O porta-voz da iniciativa da CDU afirmou que "é possível mudar de política e garantir que a habitação é um direito e não um negócio". 

No seguimento desta afirmação, Ricardo Lume apresentou 10 medidas que a CDU entregou na Assembleia Regional para travar a especulação e garantir e proteger o direito à habitação:

1.                  Fixação do limite máximo do valor da renda nos contratos de arrendamento;

2.                  Proibição de despejo quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino ou do seu agregado familiar;

3.                  Proibição de denúncia do contrato quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do inquilino;

4.                  Assunção pela Região da sua responsabilidade enquanto promotor público de habitação, com o objetivo de alargar a oferta e disponibilização de habitação pública para suprir as carências identificadas;

5.                  Identificação, reabilitação e disponibilização de imóveis da Região que possam ser destinados à habitação;

6.                  Criação de programas cooperativos, abertos a uma base alargada de agentes, destinados à recuperação e reabilitação de habitação;

7.                  Disponibilização pelo Governo Regional de uma linha de crédito a taxa reduzida destinada à recuperação e reabilitação de imóveis atualmente devolutos para fins habitacionais;

8.                  Limitação da aquisição de habitações por fundos imobiliários;

9.                  Limitação da mobilização de habitações para uso de Alojamento Local em áreas de carência habitacional;

10.              Implementar o fim dos vistos Gold na Região Autónoma da Madeira

O deputado referiu que "estas são soluções que as pessoas precisam e a CDU vai continuar a intervir pela sua implementação".