“Não vamos admitir que duas decisões que são aprovadas no plenário da Assembleia da República sejam postas em causa por expedientes dilatórios”, avisa Miguel Albuquerque, numa primeira reacção à aprovação, em São Bento, dos diplomas que garantem a suspensão dos limites de endividamento da Região e o adiamento do pagamento de três parcelas do PAEF, num valor total de 144 milhões de euros.

O presidente do Governo Regional espera que os diplomas sejam rapidamente aprovados na generalidade e não admite atrasos na comissão especializada.

“Isso seria mais uma vergonha que iríamos imediatamente denunciar, porque a vontade da Assembleia da República, expressa de uma forma tão clara, não pode ser posta em causa por vetos de gaveta ou jogadas políticas”. Os diplomas, do PSD e do CDS, foram aprovados, por uma larga maioria de 121 votos, tendo apenas os votos contra do PS e a abstenção do PAN. Os três deputados do PS-M também votaram a favor.

“Fico muito satisfeito porque é de justiça esta aprovação porque quem vem beneficiar é a nossa população. Os portugueses residentes nas ilhas, os madeirenses e porto-santenses têm o direito de não serem discriminados e não serem alvos de injustiças, Houve uma responsabilidade da generalidade dos deputados com assento na Assembleia da República, com excepção do Partido Socialista”, afirma.

O presidente do Governo Regional lamenta que tenha sido necessário chegar a esta situação, depois de ter estado três meses à espera que o primeiro-ministro desse uma resposta à Madeira.

“O que nós pedimos não é nada de extraordinário, não é nenhum favor. Não pedimos financiamento da República, pedimos, apenas, uma autorização para nos financiarmos com recursos próprios para um fundo de emergência que é necessário para acorrer às situações de saúde pública, de apoio às empresas e de apoio social. Em segundo lugar, aquilo que também solicitamos e que também não é nada de extraordinário, porque o próprio governo nacional já autorizou para as empresas e bancos, era uma moratória nos pagamentos até 2021”, explica.

Albuquerque critica a posição do Partido Socialista e “designadamente aqueles são apenas moços de recados do Governo nacional e fizeram umas figuras tristes nesta obsessão partidária”. Uma referência a Paulo Cafôfo que anunciou, esta semana, que os limites de endividamento seriam levantados no orçamento suplementar que será discutido na Assembleia da República.

“Nem sequer estamos a falar de apoio do Estado. Neste momento, não há qualquer favor. A Madeira vai fazer esta operação de financiamento, de 300 milhões de euros, com recursos próprios e sem aval do Estado proque temos credibilidade pela consolidação das contas públicas. O aval do Estado era importante, para baixar a taxa de juro, mas neste momento nem quero saber”, afirma.

As medidas que serão anunciadas já na próxima terça-feira incluem a cobertura do diferencial do lay-off para que os trabalhadores recebam a totalidade do vencimento, uma medida que custará cerca de 8 milhões de euros por mês e a manutenção do complemento para os trabalhadores a recido verde, até ao final do ano, o que representará mais 1,2 milhões de euros.