O secretário regional da Economia está no parlamento a defender um decreto legislativo regional que adapta a lei nacional que define o regime jurídico do transporte em veículos descaracterizados, mais conhecida como ‘lei Uber’.

Rui Barreto apresenta um diploma que cria um contingente máximo de veículos descaracterizados, até à revisão da lei nacional, no próximo ano que permita aos motoristas de táxis uma adaptação às novas tecnologias.

O diploma impõe igualdade de períodos de formação e a manutenção de um fundo de compensação.

O contingente será definido posteriormente, mas Rui Barreto entende que possa ser igual ao de licenças existentes no momento da entrada em vigor.

Élvio Sousa, do JPP, considera que esta é uma lei que determina a “morte do sector de táxi” e considera errado o momento em que é apresentada no parlamento.

Marina Barbosa, do PS, confrontou o governo com a necessidade de defender os interesses do sector do táxi.

Ricardo Lume, do PCP, também considera que a lei é injusta e diz que o governo regional “poderia ir mais longe” e definir valores para os transportes.

Rui Barreto respondeu e desafiou Élvio Sousa a assumir que “é contra a entrada da Uber” e lembrou que isso não é possível, porque a lei é nacional.

O secretário regional da Economia reconhece que os motoristas de táxi não querem a entrada de veículos descaracterizados, mas “a lei nacional não permite que isso aconteça”.