A leitura da sentença do julgamento do antigo funcionário da Conservatória do Registo Comercial e Automóvel do Funchal, António Manuel Góis, suspeito da prática dos crimes de peculato, falsificação de documento e branqueamento, foi adiada para o próximo dia 24 de Abril pelo Tribunal da Instância Central da Comarca da Madeira.

A presidente do colectivo de juízes, Teresa Miranda, considerou esta sexta-feira, que houve uma alteração não substancial dos factos relacionada com a falsificação da assinatura de 61 cheques da conservatória do Registo Comercial e Automóvel do Funchal. A defesa dos arguidos, por seu turno, requereu então um prazo de três dias para se pronunciar. A próxima sessão do julgamento que teve início a 26 de Setembro do ano passado ficou assim agendada para as 14 horas de 24 de Abril para, eventualmente, ser conhecida a sentença.

O julgamento incidiu num dos casos mais incómodos de irregularidades nos serviços públicos da Madeira. António Manuel Góis era acusado do desvio de dois milhões de euros de verbas da Conservatória do Registo Comercial e Automóvel do Funchal entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2010. O antigo funcionário público, que perdeu o trabalho devido a este caso, vinha acusado de um crime de peculato e 143 crimes de falsificação de documento (cheques e contabilidade da Conservatória). A sua mãe também respondia em tribunal, pelo crime de branqueamento. A acusação do Ministério Público e a pronúncia da juíza de instrução indicavam que, pelo menos ao longo de oito anos, António Manuel Góis fora ‘rei e senhor’ da Conservatória. Apesar de chegar a ganhar 4.000 euros por mês enquanto conservador substituto, este ex-funcionário não resistiu à tentação de deitar a mão a somas avultadas do serviço, com recurso a diversos estratagemas.

O arguido, que foi figura influente na Ponta do Sol e chegou a ser presidente da Câmara após a detenção de António Lobo em 2004, era o único na Conservatória que conhecia toda a contabilidade, registava receitas e movimentava contas e cheques. Uma liberdade de acção que lhe permitiu realizar “repetidos desvios” para as suas contas pessoais “durante anos”, através do falseamento da contabilidade, da manipulação dos livros de emolumentos, notas de receitas e encargos e operações contabilísticas. A juíza de instrução concluiu que “possivelmente mais haveria para investigar no autêntico desgoverno da referida Conservatória, que permitiu que durante cerca de oito anos não fosse detectada qualquer irregularidade”.

As irregularidades cessaram em Fevereiro de 2010, quando um telefonema de um bancário do BES para a Conservatória a pedir explicações sobre um cheque de 20 mil euros sem provisão fez soar o alarme naquele serviço público e pôs a descoberto os desvios de verbas. A conservadora do registo dirigiu uma exposição sobre as movimentações irregulares de dinheiro ao director regional da Administração da Justiça, Jorge Freitas, que por sua vez ordenou a abertura de um processo disciplinar contra António Manuel Góis. Em Maio de 2010, o Governo Regional desencadeou a investigação criminal ao encaminhar o relatório desse inquérito (333 páginas) para a Polícia Judiciária.

A investigação permitiu apurar que parte do dinheiro desviado para as contas do ex-funcionário público serviu para pagar ordenados e prémios aos jogadores e técnicos do Pontassolense, clube de que o arguido era presidente. Tais transferências foram feitas a título de empréstimo, pois há um acordo de regularização de dívida datado de Outubro de 2007 em que o clube declara que deve a António Manuel 260 mil euros.

Neste processo a Região e o Estado apresentaram um pedido de indemnização cível pelos prejuízos causados no valor de dois milhões de euros. O Governo tentou que o arguido repusesse voluntariamente as verbas de que se apropriou mas não teve sucesso. Deu início à execução fiscal e à conta deste processo há depósitos bancários em nome do arguido e dos seus familiares que estão penhorados (com mais de um milhão de euros), bem como imóveis no valor de 324 mil euros. Entre 2008 e 2011, António Manuel transferiu todo o seu património para o nome de familiares, supostamente para evitar a sua penhora.

Porque as verbas desviadas acabaram por ir parar a contas de familiares, o Ministério Público acusou António Manuel do crime de branqueamento. No entanto, a juíza de instrução deixou cair este crime e manteve-o apenas para a mãe. Seria o crime mais grave, com pena até 12 anos de prisão. Tudo indica que terá sido um lapso de escrita, pois toda a fundamentação do despacho de pronúncia indicia que a magistrada também pretendia acusar o principal arguido do mesmo crime.

Nas alegações finais, a 6 de Fevereiro, o procurador da República Paulo Oliveira pediu a condenação de António Manuel Góis a uma pena de prisão “nunca inferior a sete anos e meio” e a absolvição da sua mãe. Já a defesa pediu a absolvição de ambos.