No dia 1 de Março entrou em vigor a nova legislação que permite aos utentes não urgentes do SESARAM, com insuficiência económica comprovada, passarem a dispor gratuitamente (pago pelo erário público regional) do serviço de táxi associado à Associação Industrial de Táxis da Madeira (AITRAM), no transporte para – e depois – das consultas, exames ou outros cuidados de saúde. Tendo isto em conta, o partido NÓS, Cidadãos! interroga o Governo Regional sobre a alteração, a transparência e o conhecimento dos procedimentos adoptados e os custos que eles irão ter para o cidadão contribuinte da Região.

“Assim, o NÓS, Cidadãos! coloca ao secretário regional da Saúde, Pedro Ramos, mas também ao presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, algumas questões, a saber. Em primeiro lugar, sabemos que há muito tempo a Associação Industrial de Táxis da Madeira pretendia que este protocolo se realizasse com o SESARAM; que esta associação está disposta a trabalhar em prol do bem comum, mas também que isto é simultaneamente um negócio com muitos números por detrás do transporte de doentes não urgentes em toda a Madeira, e que veio imobilizar/paralisar (e muito) as viaturas – e os recursos humanos – do serviço de transporte de doentes do SESARAM (inserido no Serviço de Instalações e Equipamentos), que agora passam horas à porta dos Centros de Saúde e do Hospital Central do Funchal – Dr. Nélio Mendonça, sem doentes para transportar”, aponta.

Face a tudo isto, e a esta “duplicação de serviços”, o NÓS, Cidadãos! pergunta se “os utentes não urgentes do SESARAM, com este novo modelo, têm opção de escolha entre o serviço de táxi associado à AITRAM e aquele que era (e poderia ser) prestado pelos veículos da frota do SESARAM, muitas vezes estacionados à porta do hospital”.

“Em segundo lugar, percebemos mais uma vez que o Estado (ou melhor, o Governo Regional) deu testemunho de que é incapaz de gerir bem os recursos do que é público, e que entrega à iniciativa privada algo com a promessa de que vai dar aos doentes uma melhor acessibilidade às consultas, tratamentos e exames ou qualquer prestação de cuidados de saúde, e ainda com uma poupança de 100 mil nos ‘cofres’ da Região já este ano”, acrescenta.

Por outras palavras, reforça o partido, “quando o Governo Regional não consegue poupar no serviço que presta aos cidadãos, serão agora os privados, o mercado – de forma ‘transparente’ – e provavelmente o decréscimo do número de doentes e no serviço prestado, que irá autorregular-se e vai poupar dinheiro, quando antes a gestão pública não o obtinha”.

“Com este cenário projectado pelo Governo Regional, NÓS, Cidadãos! perguntamos se existe – e onde está difundido – algum estudo que nos permita chegar às mesmas conclusões do Governo Regional, e que nos garanta uma melhor eficiência, segurança e poupança no serviço prestado aos utentes do Serviço Regional de Saúde”, aponta.

Em terceiro lugar, “perante a escassa informação prestada, o NÓS, Cidadãos! pretende também saber quantos veículos da frota do SESARAM já estão em manutenção ou recuperação nas oficinas (e o seu custo), sendo que esta foi uma promessa feita pelo Governo Regional, com a assinatura do protocolo com a Associação Industrial de Táxis da Madeira”.

“Em quarto, questionamos ainda os responsáveis sobre algo importante e que tencionamos ver esclarecido: o pagamento, prometido no prazo máximo até ao dia 20 de cada mês aos taxistas, feito após a entrega das credenciais do serviço (e o acordado são 0,74 cêntimos por quilómetro), se será feito por doente transportado ou pelo trajeto”, reforça.

Além disso, lembra que “o serviço de transporte do SESARAM muitas das vezes transportava vários utentes não urgentes nas suas viaturas e apenas fazia um trajeto, poupando assim quilómetros e combustível”.

“Em quinto, diz o Governo Regional que o objectivo é “reduzir custos e rentabilizar recursos”, mas a realidade parece ser bem diferente. NÓS, Cidadãos! inquirimos se a verdadeira motivação desta administração do SESARAM, EPE não é a futura extinção ou alienação do serviço público de transporte de doentes do SESARAM (inserido no Serviço de Instalações e Equipamentos), o que vai evidentemente implicar uma redução dos respectivos recursos humanos”, conclui.