Criar um grupo de trabalho para rever a Lei das Finanças Regionais seria notícia, caso Portugal não tivesse transformado os grupos de trabalho na forma mais elegante de não fazer rigorosamente nada. Quando um problema incomoda, “estuda-se”. Quando incomoda muito, cria-se uma comissão. Quando é urgente, dá-se à comissão um ano e meio para entregar um relatório que depois será estudado por outra comissão. É esta a ciência política nacional: adiar com método, empatar com solenidade e chamar responsabilidade ao medo de decidir.

O Governo da República reconhece que a actual Lei das Finanças Regionais tem mais de doze anos, admite que o enquadramento económico e financeiro mudou, declara que a revisão é premente e, logo a seguir, marca a entrega do estudo para 31 de Dezembro de 2027. A palavra “premente” adquiriu, pelos vistos, um novo significado administrativo: qualquer coisa que pode esperar dezoito meses, três pareceres, meia dúzia de reuniões e um almoço de trabalho. Com sorte, haverá uma fotografia. Com ainda mais sorte, ninguém se lembrará do assunto quando o relatório chegar.

A resolução é um pequeno monumento à arte portuguesa de fingir que se governa. Não se fixa um calendário legislativo. Não se definem objectivos políticos concretos. Não se estabelece qualquer obrigação de apresentar uma proposta de lei dentro de prazo determinado. Não se assume compromisso quanto a critérios de financiamento, receitas fiscais, solidariedade nacional, custos de insularidade ou autonomia tributária. Cria-se um grupo, nomeia-se um coordenador, juntam-se representantes e peritos, permite-se a chamada de mais especialistas e espera-se o fim de 2027. É o equivalente institucional a pôr um problema numa gaveta, com a vantagem de que a gaveta tem papel timbrado.

José Tavares tem currículo, experiência e competência. Nada disso está em causa. O problema não é o coordenador, mas a encenação montada à sua volta. Um homem competente também pode ser colocado a dirigir um processo concebido para não chegar a lado nenhum em tempo útil. Aliás, é precisamente assim que estas coisas costumam funcionar: escolhe-se alguém respeitável para conferir dignidade ao adiamento. A competência individual serve, deste modo, de cortina ao vazio político. Uma bela invenção. O regime agradece.

Até ao final de 2027, o grupo deverá apresentar um diagnóstico, identificar necessidades, explicar soluções e formular propostas legislativas. Depois disso, começa o verdadeiro processo: o Governo decide se aceita, os partidos discutem, os serviços elaboram diplomas, a Assembleia da República debate, as Regiões protestam e Lisboa descobre subitamente que há constrangimentos orçamentais. Portanto, a revisão não está prevista para 2027. Está previsto para 2027 um relatório sobre uma eventual revisão. A diferença é enorme, embora seja precisamente essa diferença que a propaganda espera que ninguém note.

Com este prazo, a revisão da lei foi atirada às calendas. Na melhor das hipóteses, e é preciso ter uma fé quase religiosa na eficiência do Estado para escrever isto sem rir, a nova lei poderá estar aprovada em meados de 2028. Mas uma lei financeira não se executa por inspiração divina nem por publicação decorativa no Diário da República. Para produzir efeitos completos, terá de ser acomodada no Orçamento do Estado. Ou seja, só em 2029 poderá começar a ser plenamente aplicada. E isto, se correr tudo bem, a nosso contento. O que o Governo está realmente a anunciar aos madeirenses não é uma revisão. É uma promessa de revisão, com anos de atraso, embrulhada em linguagem técnica e entregue com a solenidade de quem julga que ninguém sabe contar.

E perante esta farsa burocrática, que faz o Governo Regional da Madeira? Aceita. Sorri. Participa. Talvez venha a anunciar, com o peito cheio de Autonomia, que conseguiu um lugar no grupo de trabalho criado por Lisboa para estudar, até ao fim de 2027, aquilo que a Madeira exige há anos. É uma vitória histórica, naturalmente. Um representante numa comissão, uma cadeira numa sala, uma pasta com documentos e, quem sabe, café e águas incluídos. A Autonomia chegou finalmente ao seu grau mais elevado: ser consultada sobre o seu próprio adiamento.

O PSD Madeira, que passa a vida a representar, para consumo interno, o papel do grande combatente contra o centralismo, transforma-se em Lisboa num funcionário aplicado da prudência nacional. Na Madeira, bate o punho na mesa. Em Lisboa, pergunta onde deve assinar. Cá, berra contra a República. Lá, agradece a oportunidade de integrar um grupo de trabalho. É uma valentia geograficamente condicionada, uma espécie de regionalismo de palco, muito feroz diante dos microfones e notavelmente doméstico quando chega a hora de exigir prazos, compromissos e decisões.

Aceitar este calendário não é realismo político. É subserviência pura e dura. Realismo seria negociar um prazo curto, exigir uma proposta legislativa calendarizada e condicionar o apoio político do PSD nacional à aprovação de uma nova lei. Subserviência é aceitar que a Madeira espere até 2027 por um estudo, até 2028 por uma lei e até 2029 pela sua execução efectiva. Subserviência é permitir que a lei fundamental da autonomia financeira seja tratada como matéria de seminário. Subserviência é receber um adiamento e vendê-lo aos madeirenses como uma conquista.

A Lei das Finanças Regionais não é uma curiosidade técnica reservada a professores, juristas e contabilistas. Determina a capacidade da Região de financiar serviços públicos, investir, exercer o poder tributário e compensar os custos permanentes da insularidade. Sem verdadeira autonomia financeira, a autonomia política é mera decoração constitucional. Há bandeira, hino, governo, parlamento e discursos inflamados. O dinheiro, esse, continua dependente da boa disposição de Lisboa. É uma soberania de cerimónia, muito útil para inaugurações e bastante menos útil para governar.

O Governo da República está, portanto, a gozar com os madeirenses. Não de maneira grosseira, porque Lisboa raramente é grosseira quando pode ser burocrática. Goza com resolução publicada no Diário da República, linguagem grave, referências à solidariedade nacional e um prazo que empurra tudo para depois. A humilhação moderna já não precisa de voz levantada. Basta um grupo de trabalho, um relatório final e uma data suficientemente distante.

Mas a responsabilidade não recai apenas sobre Lisboa. Pertence também a quem aceita ser tratado assim e ainda se prepara para agradecer. Um Governo Regional digno desse nome recusaria transformar a revisão da Lei das Finanças Regionais numa excursão académica até 2027, numa discussão legislativa em 2028 e numa execução orçamental em 2029. Exigiria negociação imediata, um calendário vinculante e uma proposta legislativa em meses, não em anos. O resto é teatro institucional. E, como em quase todo o mau teatro, o público paga, os actores recebem aplausos e o cenário continua exactamente o mesmo.

P.S. E que destino vai ter o estudo encomendado ao professor Eduardo Paz Ferreira com vista à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas? Vai ser lido, aproveitado, discutido, citado ou, como tantas vezes acontece, cuidadosamente arrumado numa prateleira onde o dinheiro público repousa em paz? A Região gastou 100 mil euros nesse trabalho. Outros 100 mil foram pagos pelo Governo açoriano. Serviram para quê? Para preparar uma revisão que agora recomeça do zero, com outro grupo, outro calendário e mais um relatório? Ou serviram apenas para acrescentar papel à longa biblioteca da inutilidade governativa? Porque se o estudo existe e tem valor, deve ser assumido como base de trabalho. Se não tem, alguém deve explicar por que razão foram pagos 100 mil euros por nada. O que não pode acontecer é a Madeira financiar estudos que Lisboa ignora e, depois, aceitar, agradecida, que tudo volte à estaca zero.