CMF responde a Humberto Vasconcelos sobre as taxas municipais a operações urbanísticas

07 Mar 2020 / 16:50 H.

O Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal do Funchal (CMF) emitiu hoje um comunicado a propósito das declarações do secretário Regional da Agricultura sobre as taxas municipais relativas a operações urbanísticas, proferidas quinta-feira, 5 de Março, na RTP-Madeira.

Declarações que o Município do Funchal considera “irresponsáveis”, uma vez que foram proferidas “numa visita a um terreno do Presidente da Junta de Freguesia de São Roque e Presidente da Concelhia do PSD-Funchal, Pedro Gomes”, tendo o secretário Humberto Vasconcelos afirmado que o projecto candidatado a fundos comunitários do PRODERAM “só terá viabilidade se o empreendedor não tiver de liquidar as taxas urbanísticas devidas ao Município do Funchal, pela edificação de um armazém, de um centro de transformação e de pavilhões para estufas”.

Perante o que considera ser um “desrespeito institucional”, a Câmara Municipal do Funchal esclarece o seguinte:

“1. Sobre o projecto: a CMF deferiu a operação urbanística para o terreno em questão em Agosto de 2019 e a respectiva licença será emitida após o pagamento das taxas devidas, segundo um regulamento que é igual para todos os munícipes e para todos os investidores no concelho, e que não prevê borlas para colegas de partido;

2. Sobre as taxas: o cálculo de taxas foi efectuado ao abrigo do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações, nas Operações Urbanísticas, que foi aprovado em 2011, quando o Presidente da Câmara Municipal do Funchal era nem mais nem menos do que Miguel Albuquerque, o mesmo governante que considera agora estas taxas “absurdas e exorbitantes”;

3. Sobre as explorações agrícolas: foi o atual Executivo da Câmara Municipal do Funchal que previu no atual PDM a qualificação de solo de Espaço Agrícola para uma área total de 79,14 hectares, assumindo o uso agrícola em zonas ainda pouco urbanizadas e com solo com potencialidades de produção agrícola, apesar das críticas e do voto contra do PSD;

4. Sobre os investimentos: a CMF prossegue a sua política de investimentos, com recurso exclusivo ao orçamento municipal, com obras tais como a que decorre no mesmo local visitado pelo Sr. Secretário Regional, e que beneficiará cerca de 40 propriedades e moradias na freguesia de São Roque, com uma rede pública de saneamento básico, complementada com uma levada de regadio para benefício das explorações agrícolas que ali se estabeleçam, incluindo a do Presidente da Junta de Freguesia de São Roque, e Presidente da Concelhia do PSD-Funchal, Pedro Gomes;

5. Sobre o terreno: este mesmo terreno já havia sido objecto de expropriação em 2008, para efeitos de construção da 2a fase da Cota 500, obra da qual o Governo Regional desistiu em 2016;

6. Sobre a valorização económica da propriedade: depois de ter desistido da expropriação, o Governo Regional aprovou financiamento do PRODERAM para o mesmo local, pretendendo agora intervir na viabilidade económica do projeto privado em causa, através de uma pressão pública absurda, para que a CMF alinhe num favorecimento a uma entidade específico, discriminando todos os restantes agentes económicos cumpridores;

7. Sobre os incentivos: se o Sr. Secretário Regional da Agricultura pretende dar incentivos aos projectos agrícolas, em vez de aconselhar os Municípios, pode começar por remeter-se às suas competências e dar o exemplo, com a reposição do diferencial fiscal em IVA e IRC, cuja redução permitiria poupanças de 30%, ou com a comparticipação do orçamento regional nos apoios à produção concedidos pela União Europeia”.

A Câmara Municipal do Funchal adianta ainda que vai “continuar a trabalhar pelo desenvolvimento sustentável do concelho a nível ambiental, social e económico, sem abdicar do exercício das suas competências e atribuições, sem admitir ingerências do Governo Regional nem pressão externa criada por teatros mediáticos, e, acima de tudo, com regras iguais para todos e o estrito cumprimento dos regulamentos e leis em vigor, que não se podem rasgar para beneficiar amigos ou conhecidos”.