Viver no Arquipélago da Madeira ou dos Açores é uma condição geográfica reconhecida constitucionalmente, em que a continuidade territorial não é uma benesse, mas sim um sinal de igualdade perante o todo nacional.

Não sendo a insularidade uma circunstância privada do cidadão, não pode, por isso, ser penalizado sempre que decida, por necessidade, obrigação ou lazer, sair da sua ilha. Até porque sair da ilha é, inclusive, um reforço da nossa identidade, como escreveu José Saramago: “É necessário sair da ilha para ver a ilha”.

Posto isto, é deveras surpreendente (ou talvez não) que se continue a tratar os ilhéus como se fossem um povo inferior, incumpridor e que vive à custa do restante país continental. Como se os madeirenses e açorianos não pagassem impostos e não dessem um valioso contributo para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentado de Portugal. Como se a Madeira e os Açores, em termos geopolíticos, não acrescentassem relevante valor atlântico a Portugal.

Pelo que são ofensivas, e motivo de completo repúdio, as afirmações do líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, no debate na Assembleia da República do (incorretamente denominado) Subsídio Social de Mobilidade, em que reduz a necessária e obrigatória garantia de continuidade territorial a uma injustiça, caso, nas suas palavras, os impostos de todos os portugueses servirem para pagar viagens de quem vive nas ilhas e não cumpre as suas obrigações fiscais.

A priori, o requisito de não dívida fiscal até pode parecer lógico, e moralmente correto. Contudo, não deixa de ser um logro, pois transforma um direito territorial numa suspeita social e reduz a cidadania a um encargo financeiro.

Por outro lado, obrigar um residente a pagar valores muitas vezes elevados por uma viagem que, só depois de muitos constrangimentos, potenciados com a nova plataforma de reembolso, lhe custará apenas uma parte desse valor inicial desembolsado, deixa de ser apenas burocracia. Trata-se de uma clara e nefasta inversão política, em que o Estado pede ao cidadão que financie temporariamente o próprio Estado para poder aceder a um direito.

Ou seja, ao cidadão insular pede-se liquidez para provar a sua cidadania. O que consubstancia uma igualdade diferida no tempo, e não uma igualdade plena.

E nem é preciso desenhar novas fórmulas ou soluções. Basta fazer uma transposição, com as devidas adaptações, do Programa do Estudante Insular, em que o estudante paga apenas o que lhe compete.

Usar esse modelo, ou algo similar, ajudaria a corrigir a atual injustiça com que se deparam milhares de ilhéus quando precisam ou querem sair da sua ilha em direção ao continente português.

Tem, de uma vez por todas, de ficar claro que o Subsídio Social de Mobilidade, ou outro nome que venha a adotar, não existe para ajudar os ilhéus, não se trata de solidariedade, mas de cumprir o propósito de que Portugal funcione apesar do mar.

E é nesse plano que tem de incidir a discussão do Subsídio Social de Mobilidade, dado que derivar para a questão de “quem paga a viagem de quem” faz transferir o problema do plano constitucional para o plano moral. Os direitos de quem vive sob a condição de insularidade não são favores, nem condicionais. Esta leitura não pode persistir, obrigando a que a continuidade territorial dependa da capacidade financeira dos cidadãos insulares. A desigualdade não está no valor final efetivamente pago, mas no esforço inicial que se exige a apenas alguns portugueses.

A geografia sendo coletiva, exige que um país verdadeiramente uno não reembolse pertença, mas garanta equidade e unidade. No caso em apreço, significa que, no momento da compra de uma viagem aérea, o residente nas ilhas portuguesas pague apenas aquilo que lhe compete. Nem mais um euro, e sem ter de apresentar uma prova de merecimento.

Vejo com satisfação a aprovação na generalidade das propostas de lei concernentes ao Subsídio Social de Mobilidade, apresentadas no Parlamento na passada quinta-feira. Contudo, não posso esconder alguma apreensão no sentido de que não se efetivem as alterações propostas, seja por serem entendidas como inconstitucionais, dado o reflexo das mesmas em sede de Orçamento, ou devido a interpretações jurídicas à la carte, ou até “esquecimentos” na gaveta.

No ano em que se comemoram 50 anos de Autonomia, não é de todo aceitável esta visão colonialista, de um poder central exercido de forma atávica, que exige subserviência a milhares de cidadãos, que subestima e impede fazer-se ouvir a voz de quem representa as ilhas.

Que se cumpra, na prática, e com dignidade institucional, o que está plasmado no número 1 do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa: “O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, (…).

É premente continuarmos a lutar para que se respeitem os naturais e justos anseios dos ilhéus a verem garantido o direito constitucional à continuidade territorial.

Madeira e Açores também são Portugal!