A legislação portuguesa estabelece regras rigorosas para garantir a transparência nos períodos de saldos e promoções, protegendo os direitos dos consumidores e promovendo práticas comerciais leais.
Preço inferior obrigatório
Durante saldos ou promoções, os produtos devem apresentar um preço inferior ao mais baixo praticado na mesma loja nos 90 dias anteriores, excluindo eventuais períodos anteriores de saldos ou promoções. Esta regra impede práticas comerciais enganosas.
Duração dos saldos
Os saldos podem realizar-se em qualquer altura do ano, mas a sua duração não pode ultrapassar um total de 124 dias anuais por estabelecimento comercial.
Comunicação obrigatória às autoridades
Antes de iniciar um período de saldos, os comerciantes devem comunicar essa intenção às autoridades competentes, fornecendo a identificação da empresa, morada, número de identificação fiscal (NIF) e a duração prevista do período promocional.
Limitação quanto a produtos novos
Não é permitido incluir em saldos ou promoções produtos que tenham sido adquiridos ou recebidos no estabelecimento comercial no mês anterior ao início da campanha. Esta medida visa impedir que sejam apresentados como "saldos" produtos que não foram efectivamente colocados à venda anteriormente.
Publicidade e apresentação dos preços
A comunicação e a publicidade dos saldos e promoções estão sujeitas a regras específicas. É obrigatória a indicação do preço anterior (preço mais baixo dos últimos 90 dias) e do novo preço reduzido, de forma clara e visível para o consumidor.
Direitos do consumidor
- Garantia legal: Todos os bens móveis, mesmo quando adquiridos em saldos ou promoções, mantêm a garantia legal de 3 anos.
- Direito de arrependimento: Em compras à distância (por exemplo, online), o consumidor tem 14 dias para devolver o produto, sem necessidade de justificação.
- Trocas e devoluções: Cada loja pode definir as suas próprias políticas, mas deve comunicá-las de forma transparente. Durante os saldos, podem existir condições específicas, pelo que é essencial conhecê-las antes da compra.
