Ontem, na Assembleia da República, tivemos em discussão, sete iniciativas relativas ao (SSM) com a total ausência daquele que durante anos prometeu, prometeu e nada resolveu. O Partido Socialista. Em 2019, foi aprovada uma Lei, que estabelecia que os residentes apenas pagariam o valor líquido final da viagem, mas durante 6 anos o PS não teve a capacidade ou a vontade de a regulamentar. Enfim!!!

No debate, o PS não apresentou uma única proposta para melhorar a nossa mobilidade aérea.

Por outro lado, o JPP apresentou um projeto de resolução que omitia deliberadamente as melhorias implementadas, pelo Governo da AD, e quis “repescar” um diploma já revogado. Um projeto mal formulado e questionável sob o ponto de vista jurídico.

Já o PCP critica a liberalização efetuada, não estabelece um limite máximo na compra do bilhete e promove, assim, uma potencial concertação comercial das companhias aéreas.

Todos sabemos que durante o período de vigência dos Governos da República liderados pelo PS, entre 2015 e 2024, nada foi feito para aperfeiçoar o modelo e que foi com a Aliança Democrática (AD), em 2024, que foi criado um grupo de trabalho que produziu um relatório que sustentou a elaboração do atual normativo legal.

Um modelo que reduziu os valores das tarifas. No caso da Região Autónoma da Madeira, o montante diminuiu de 86 para 79 euros para residentes e de 65 para 59 euros para os estudantes;

Um modelo que eliminou o limite de idade de 26 anos para os residentes na condição de estudantes deslocados;

Um modelo que aumentou a majoração dos apoios nas ligações entre a Madeira e os Açores de 400 para 600 euros e nas ligações entre o Porto Santo e o Continente para 500 euros, ou seja, aumentos de 50% e de 25%, respetivamente.

Um modelo que vem precisamente prever a possibilidade do pagamento do valor líquido da viagem já deduzido o montante correspondente ao SSM, conforme previsto no artigo 9.º do decreto-lei atualmente em vigor.

E criou um normativo legal que prevê a simplificação, a uniformização e a desmaterialização através de uma plataforma eletrónica, acabando com o processo moroso e penoso nos balcões dos CTT, onde os residentes, por vezes, esperam horas para serem ressarcidos dos montantes adiantados.

Em plenário, os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaram um projeto de resolução que recomenda ao Governo da República que conclua, com a maior celeridade possível, a implementação da plataforma digital única de gestão do Subsídio Social de Mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira, garantindo que, no momento da compra do bilhete, o passageiro pague apenas o valor líquido da tarifa legalmente fixada sem a necessidade de adiantamento ou reembolso posterior.

Foi isto que dissemos!

É isto que defendemos!

E é isto que os portugueses das ilhas EXIGEM!