A criminalidade juvenil, transversal a várias sociedades, surge na Madeira como fenómeno crescente, sobretudo em contextos socioeconómicos vulneráveis. Este tema exige uma análise que conjugue as dimensões jurídica, social e política, com foco na proteção da sociedade e na reintegração dos jovens.

Juridicamente, a Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99) orienta-se por uma abordagem pedagógica para jovens entre os 12 e os 16 anos, privilegiando a reabilitação. Contudo, a prática revela lacunas significativas: na Madeira, o não funcionamento de um centro educativo para internamento prejudica o acompanhamento e fragiliza a reabilitação. Soma-se a escassez de técnicos especializados, comprometendo os planos de reinserção.

A inércia governamental – tanto da República como da Região – quanto à ativação do antigo centro educativo, agrava o problema. A instalação de uma comunidade terapêutica nesse espaço permanece sem avanço.

As causas da delinquência juvenil mantêm-se: desestruturação familiar, exclusão social e ausência de atividades ocupacionais. As redes sociais também surgem como fator de risco, incentivando comportamentos desviantes, muitas vezes através de desafios virais.

A reincidência é um dos indicadores mais alarmantes. Apesar do objetivo de reinserção, muitos jovens voltam a delinquir após aplicação de medidas educativas ou penas. É urgente adotar alternativas mais eficazes, como o trabalho comunitário, que promove responsabilidade e evita o estigma. Para tal, é necessária maior articulação entre sistema judicial e entidades locais.

O atual quadro normativo e as políticas públicas carecem de revisão. A ativação de um centro educativo na Madeira é urgente. É também essencial reforçar programas de apoio familiar e campanhas de sensibilização sobre prevenção da violência, uso das redes sociais e competências emocionais. A Lei Tutelar Educativa deve adaptar-se às novas dinâmicas sociais e tecnológicas.

A criminalidade juvenil na Madeira reflete a insuficiência das respostas até agora adotadas. Exige-se uma abordagem integrada e coletiva, capaz de quebrar ciclos de exclusão e construir um futuro mais promissor para os jovens.

Urge, pois, que governos, instituições e cidadãos assumam a responsabilidade de investir numa justiça transformadora, que não apenas proteja, mas que resgate o potencial renovador da juventude.