O governo apresentará ao país no decorrer do mês de outubro a proposta de orçamento de estado inserida num processo de discussão e negociação com os partidos políticos, organizações sindicais, entidades públicas e privadas de forma a definir o quadro macroeconómico para o país no próximo ano, focado previsivelmente na estabilidade das contas públicas, no controlo da divida e em criar um ambiente favorável ao investimento público

O referido documento define anualmente a política económica e financeira, assim como ficam estabelecidas, a previsão das receitas e das despesas e os instrumentos utilizados para efetivar as medidas que venham a ser aprovadas.

O orçamento não é ilimitado, mas tendo em consideração a realidade dos serviços deve atender de forma justa às reivindicações dos trabalhadores que diariamente asseguram o seu funcionamento. Embora os dados não sejam animadores, não podemos continuar a assistir à persistente perda do poder de compra e à degradação das condições de trabalho assente na retenção de verbas orçamentadas para criar margens de supressão do risco, as designadas cativações.

Contrariamente ao que o governo afirma há recursos materiais, financeiros e humanos que permitem dar resposta aos problemas há muito identificados, como sustentam os últimos dados da execução orçamental de 2024, que revelam um baixo nível de investimento face às necessidades, em comparação com a média dos países da União Europeia.

A propagada estabilidade não deve ser alcançada à custa da crónica deterioração das condições laborais e da continua degradação dos serviços e infraestruturas públicas nomeadamente em setores fundamentais para o país, como são a educação a saúde, a justiça e a habitação.

Portugal ao longo do tempo forma trabalhadores qualificados suficientes para os diferentes setores da administração pública, o momento de discussão do orçamento de estado é uma oportunidade para tomar medidas efetivas que incentivem e fixem profissionais de forma a evitar a sua saída como acontece frequentemente no setor da saúde.

Entretanto, está em debate o anteprojeto do governo para alterar a legislação laboral, com um conjunto de regras que retrocede nas conquistas laborais dos últimos anos, recuperando medidas do passado ignorando os princípios fundamentais da Agenda do Trabalho Digno e o valor do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

A proposta apresentada retira dignidade ao trabalho, promove a desregulação dos horários de trabalho, facilita o despedimento, impõe o banco de horas e a adaptabilidade, coloca em causa a conciliação da vida profissional com a vida familiar atentando contra os tempos de descanso, não promove a proteção da parentalidade e a segurança no emprego, podendo aumentar a desmotivação, o desemprego e os níveis de pobreza no país.