1. O Decreto Regional n.º 14/82/M criou o Parque Natural da Madeira (PNM) que integra a zona do Fanal. Esta estrutura regional procurava “realizar um planeamento científico a longo prazo, valorizando o homem e os recursos naturais existentes”.

As declarações da Secretária Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, Rafaela Fernandes, que tem entre as suas responsabilidades zelar pela lei, revelam incongruências significativas, especialmente no que respeita à autorização e condução de eventos em zonas protegidas, como o Fanal.